norma nº 282/2004

LEI Nº 282, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2004.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO –
MG. A CELEBRAR CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO AZUL COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Santana do paraíso – MG, autorizada a
celebrar Convênio de Consignação Azul com a Caixa Econômica Federal
mediante contrato a ser firmado entre ambas as partes.
Art. 2° - As prestações referentes aos empréstimos contraídos pelos servidores
serão consignadas em folha de pagamento.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 06 de fevereiro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal