norma nº 283/2004

LEI Nº 283, DE 11 DE MARÇO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ACDBI”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de
Desenvolvimento do Bairro Industrial neste município.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 11 de março de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal