| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre denominação de via pública na sede do município." |
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LEI Nº 284, DE 01 DE JUNHO DE 2004. “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA SEDE DO MUNICÍPIO”. O Povo de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O trecho da via Centro, a ser construída pela administração pública municipal, entre a Rua Sagrado Coração e Rua São Vicente será denominado de Nelson Pereira da Silva. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 01 de junho de 2004. RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO Prefeito Municipal