| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2004 |
| Date | 2004-06-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre mudança de nomenclatura na sede do município." |
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LEI Nº 285, DE 08 DE JUNHO DE 2004. “DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA NA SEDE DO MUNICÍPIO”. O Povo de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A via pública existente na sede, denominada Travessa do Boiadeiro, passa a denominar-se rua JOÃO ROBERTO DE DEUS. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 08 de junho de 2004. RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO Prefeito Municipal