norma nº 287/2004

LEI Nº 287, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
“FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE
INICIARÁ EM 01/01/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos vereadores para vigorar na Legislatura que se
iniciará em 1° de janeiro de 2005, fica fixado em parcela única, como preceitua
o Art. 39 do parágrafo 4° da Constituição Federal, em R$ 2.860,00 (dois mil
oitocentos e sessenta reais).
Art. 2° - O Presidente da Câmara e o Secretário, perceberão mensalmente a
título de indenização, pelo exercício de sua função especial e encargos
diferenciados, através de comprovação dos gastos, em regular processo de
prestação de contas, os seguintes limites:
- Presidente, até 1.430,00 (Hum mil quatrocentos e trinta reais);
- Secretário, até R$572,00 (Quinhentos e setenta e dois reais).
Parágrafo Único: A título de verba indenizatória, os vereadores e o presidente
da Câmara Municipal, fará jus exclusivamente:
a) Pela convocação para participar de Sessão Extraordinária no período
regimentalmente de Recesso e exclusivamente no mês de janeiro de cada
sessão Legislativa, por reunião realizada, até o máximo de 03 (três) no período
de Recesso, à percepção de valor correspondente a 1/3° do seu subsídio
mensal, com base no Artigo 57 parágrafo 7° da Constituição Federal.
Art. 3° - Os subsídios ora mencionados nesta Lei, deverão ser reduzidos
através de Portaria, em caso de ultrapassar os valores determinados em Lei e
serão atualizados na mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos
dos Servidores Municipais, respeitados os limites fixados em Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento, suplementando-o se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005.
Santana do Paraíso, 13 de setembro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal