norma nº 288/2004

LEI Nº 288, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
“FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIARÁ EM 01/01/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal para vigorar na Legislatura que se
iniciará em 1° de janeiro de 2005, fica fixado em parcela única, como preceitua
o Art. 39 do parágrafo 4° da Constituição Federal, em R$ 7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais).
Art. 2° - Os subsídios do Vice Prefeito Municipal para vigorar na Legislatura
que se iniciará em l° de janeiro de 2005, fica fixado em parcela única, como
preceitua o Art. 39 do parágrafo 4° da Constituição Federal, em R$ 3.750,00
(três mil setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo Único: Farão jus o recebimento da gratificação natalina no mês de
dezembro de cada exercício, o Prefeito e Vice Prefeito.
Art. 3° - A atualização dos subsídios ora mencionados, serão revistos na
mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos Servidores
Municipais. Respeitados os limites fixados em Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento, suplementando-o se necessário.
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005.
Santana do Paraíso, 13 de setembro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal