norma nº 289/2004

LEI Nº 289, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004.
“FIXA SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A
LEGISLATURA QUE SE INICIARÁ EM 01/01/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais para vigorar na Legislatura
que se iniciará em 1° de janeiro de 2005, fica fixado em parcela única, como
preceitua o Art. 39 do parágrafo 4° da Constituição Federal, em R$ 2.172,77
(dois mil cento e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Parágrafo Único: Os mesmos farão jus a recebimento de gratificação natalina
no mês de dezembro de cada Exercício e direito a gozo de férias.
Art. 2° - A atualização dos subsídios ora mencionados, serão revistos na
mesma época e nos mesmos índices dos vencimentos dos Servidores
Municipais, Respeitados os limites fixados em Lei.
Art. 3° - Os subsídios ora mencionados nesta Lei, deverão ser reduzidos
através de Decreto, nos mesmos percentuais se houver redução nos subsídios
de Vereadores.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento, suplementando-o se necessário.
Art. 5° - Revogam as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2005.
Santana do Paraíso, 13 de setembro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal