norma nº 290/2004

LEI Nº 290, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004.
“ESTABELECE REGIME ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE ISS
COMPARTILHADO COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA - MG”.
O Povo de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Santana do Paraíso – MG, participará com a cota de
36,53% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de obrigação da
Construtora Queiroz Galvão S/A, CNPJ: 33.412.792/0001-60, cujo fato gerador
origina do Contrato de Concessão de Serviços firmado pela obrigada com
Município de Ipatinga – MG, que tem como objeto a concessão dos serviços de
limpeza urbana no âmbito do território daquele Município.
Art. 2º - A base de cálculo é o valor do contrato e a alíquota é a prevista na
legislação tributária do Município de Santana do Paraíso – MG e a repartição
tributária dá-se em razão da indivisibilidade do fato gerador do tributo.
Art. 3º - A presente Lei aplica-se unicamente ao contrato mencionado no artigo
anterior com vigência até sua expiração.
Art. 4º - (Suprimido)...
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de outubro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal