norma nº 291/2004

LEI Nº 291, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal a autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente, para
fazer face as dotações que se fizerem insuficientes, podendo para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total das dotações existentes conforme
dispõe o Artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal na obrigação de saldar as folhas de
pagamento já empenhadas de outubro, novembro, dezembro e 13º e férias do
corrente ano.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder suplementação para
atendimento aos serviços básicos, essenciais a administração até o limite de
3,5% (três vírgula cinco por cento) para pagamento e serviços essenciais de
6,5% (seis vírgula cinco por cento) para pagamento de pessoal, inclusive a
suplementação da Câmara Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação
Santana do Paraíso, 26 de outubro de 2004.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal