norma nº 256/2003

LEI Nº 256, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em número
suficiente para o desenvolvimento dos serviços no Município, por 6 (seis)
meses, podendo ser renovado por igual período, justificada sua necessidade.
Parágrafo Único – Por força deste artigo fica mantido o quadro de pessoal,
para contratação temporária, aprovados pela Lei Municipal 129/98 e alterações
posteriores.
Art. 2º - Ficam extintos do quadro de pessoal da administração municipal, os
seguintes cargos:
a) 05 (cinco) cargos de Auxiliar Administrativo, nível IV.
b) 04 (quatro) cargos de Feitor de Serviços II, nível IV.
c) 05 (cinco) cargos de Feitor de Serviços I, nível III.
Art. 3º - Em substituição aos cargos extintos pelo artigo anterior, ficam criados
os seguintes cargos comissionados:
a) 03 (três) cargos de Coordenador de Projeto Social, Nível III –
atribuições: coordenar a execução de projetos sociais sob orientação da
Secretaria de Assistência Social.
b) 03 (três) cargos de Coordenador de Creche – nível IV – atribuições:
Coordenar os serviços administração das creches mantidas pelo Município, sob
orientação da Secretaria de Educação.
c) 01 (um) cargo de Coordenador de Segurança Patrimonial: nível III –
atribuições: coordenar os serviços de vigilância dos bens públicos municipais,
sob orientação da Secretaria Municipal de Administração.
d) 01 (um) cargo de Coordenador de Serviço de Transportes: nível III –
atribuições: coordenar os serviços de transporte, sob orientação da Secretaria
Municipal de Obras. 
e) 01 (um) cargo de Coordenador de Tráfego Urbano: nível III –
atribuições: coordenar os serviços de tráfego urbano, sob orientação da
Secretaria Municipal de Obras.
f) 01 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado: nível IV – atribuições:
coordenar os serviços de almoxarifado, sob orientação da Secretaria Municipal
de Administração.
g) 04 (quatro) cargo de Coordenador de Saúde Bucal: nível III –
atribuições: coordenar os trabalhos de tratamento e prevenção da saúde bucal
no âmbito do Município, sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Paraíso, 30 de janeiro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal