norma nº 257/2003

LEI Nº 257, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O poder Executivo Municipal poderá declarar, mediante parecer do
conselho municipal de Meio Ambiente – CODEMA, áreas públicas ou privadas,
independente de desapropriação, como áreas Municipais de proteção
Ambiental, estabelecendo limitações ao uso da propriedade, tais como:
I – Limitação da implantação ou funcionamento de indústrias potencialmente
poluidoras;
II – Limitação de obras de terraplanagem e a abertura de canais;
III – Limitação do exercício de atividade capazes de provocar erosão das
terras;
IV – Limitação do cultivo de eucalipto e similares;
V – Limitação de exercício de atividades que ameacem a flora e a fauna.
Parágrafo Único – a construção, ampliação e ou reforma de obras e o
exercício de atividades nas Áreas Municipais de proteção ambiental,
dependerá de prévia autorização da secretaria de obras, que ouvirá o conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, o proprietário de áreas que for
considerada área de proteção ambiental.
Parágrafo Único – A isenção referida no caput. do artigo, será somente da
área considerada de proteção ambiental e não da totalidade da propriedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Santana do Paraíso, 10 de fevereiro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal