norma nº 259/2003

LEI Nº 259, DE 06 DE MAIO DE 2003.
“ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 106/97 E 107/97 NAQUILO
QUE MENCIONA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 3º e 6º da Lei 106/97, passam a ter as seguintes redações:
Art. 3º - A Conferência Municipal de Assistência Social reunir-se-á cada 02
(dois) anos, para avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo da
assistência social a nível municipal, sendo convocada, ordinariamente, pelo
Poder Executivo Municipal ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08
(oito) membros, obedecendo a seguinte configuração:
I – 04 (quatro) representantes do Governo Municipal, com assento no Conselho
Municipal os titulares das Secretarias Municipais da Fazenda, da Educação, de
Saúde e de Ação Social.
II – 01 (um) representante das entidades assistenciais e filantrópicas,
juridicamente constituídas e com funcionamento regular no Município.
III – 01 (um) representante da área de Assistência Social.
IV – 02 (dois) representantes dos usuários.
Art. 2º - Os artigos 1º e 2º da Lei 107/97, passam a ter as seguintes redações:
Art. 1º - O fundo Municipal de Assistência Social nos termos da Lei Federal
8.743, de 07 de dezembro de 1.993, destina-se a proporcionar apoio e suporte
a ações nas áreas de assistência social, vinculado à Secretaria Municipal da
Fazenda, funcionará de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º O fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de ação Social
observando as diretrizes e o plano de aplicação aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Ao Art. 4º da Lei 107/97, acrescenta-se o item 7, com a seguinte
redação:
Art. 4º...
7 – o Fundo poderá constituir outros ativos, bem como contratar assessoria e
serviços.
Art. 4º - Ao artigo 12 da Lei 107/97, acrescenta-se os parágrafos 3º e 4º com
as seguintes redações:
Art. 12...
Parágrafo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento em curso para instalação do FMAS, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), mediante Decreto Municipal e os orçamentos dos
exercícios subseqüentes deverão consignar dotação destinada ao Fundo
Municipal de Assistência social.
Parágrafo 4º - O saldo positivo do Conselho Municipal de Assistência Social, ao
final de cada exercício financeiro, será contabilizado como ativo financeiro para
o exercício subseqüente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de maio de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal