norma nº 260/2003

LEI Nº 260, DE 06 DE MAIO DE 2003.
“INSTITUI REGRAS AOS CONTEMPLADOS COM IMÓVEL EM
PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a participação de pessoa já contemplada com casa de
moradia, em qualquer tipo de programa habitacional promovido pelo Poder
Público, no âmbito municipal.
Parágrafo Único – A vedação de que trata este artigo, não se aplica nos casos
em que a pessoa contemplada tenha devolvido o respectivo imóvel a sua
origem.
Art. 2º - Para a observância das disposições desta Lei, compete ao Poder
Executivo Municipal, manter um cadastro atualizado, contendo o nome e
endereço dos contemplados em todos os programas habitacionais
desenvolvidos no Município.
Parágrafo Único – O cadastro de que trata este artigo, deverá abranger
também os programas habitacionais desenvolvidos no Município á partir do ano
de 2001 ficando a reconstituição dos respectivos dados cadastrais a cargo do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - É vedada a locação ou venda do imóvel recebido em doação em
qualquer tipo de programa habitacional promovido pelo Poder Público, no
âmbito municipal.
§ 1º - Nos casos comprovados de locação ou venda do imóvel, por parte do
proprietário contemplado, será o mesmo objeto de novo sorteio entre os
participantes não contemplados do respectivo programa de origem, a ser
realizado pelo Poder Público Municipal, não cabendo qualquer tipo de
ressarcimento ao proprietário contemplado.
§ 2º - Para os fins deste artigo, a ocupação irregular atual do imóvel deverá ser
devidamente comprovada, devendo esta, ter sido efetivada em período
superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A presente Lei, será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 06 de maio de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal