norma nº 261/2003

LEI Nº 261, DE 16 DE MAIO DE 2003.
“AUTORIZA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o projeto de
loteamento, denominado bairro Expansão Bethânia, com 687 unidades, numa
área total de 562.356,83 conforme requerimento da Ambiental Participações
Ltda., CGC 04.711.341/0001-79, protocolado sob o nº 306/02.
Art. 2º - A aprovação dar-se-á nos termos das legislações Federal e Municipal
que trata do parcelamento do solo urbano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de maio de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal