norma nº 262/2003

LEI Nº 262, DE 26 DE JUNHO DE 2003.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 234 DE 26 DE JUNHO DE 2002, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG,
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA DE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 234 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Santana do Paraíso
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A –
BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão
e quinhentos mil reais), destinados ao financiamento de projetos de infra￾estrutura urbana e fortalecimento institucional no âmbito do Programa de
Modernização Institucional e ampliação da Infra-Estrutura em Municípios do
Estado de Minas Gerais – NOVO SOMMA, cujas condições encontram-se
previstas no art. 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.“
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 26 de junho de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal