norma nº 263/2003

LEI Nº263, DE 12 DE JULHO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2
o
, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2004,
compreendendo:
I – as prioridades e metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VI – as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a
serem priorizadas na proposta orçamentária para 2004, em consonância com o
art. 165, § 2
o
, da Constituição Federal, as quais terão precedência na alocação
de recursos na lei orçamentária de 2004, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas:
I – Macro – Setor Urbano e Rural:
a) Continuidade na execução de obras para desobstrução do tráfego urbano
do Município, (projeto via centro), implementar e manter serviços urbanos,
como planejamento e limpeza;
b) Implantação de programa estrutural de área de risco, contemplado obras
necessárias à eliminação em caráter definitivo,
c) dos riscos existentes em vilas e favelas, alem de ações emergenciais;
d) Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins;
e) Construção e recuperação de calçadas, incluindo arborização de vias
públicas;
f) Implantação de plano de construção e recuperação de vias urbanas;
g) Manutenção e ampliação de serviços postais, de telefonia e
telecomunicações em geral;
h) Manutenção da iluminação pública em geral;
i) Outros serviços urbanos de interesse público;
j) Ampliação do sistema de eletrificação rural e telefonia;
k) Conservação de estradas vicinais e rodovias.
l) outras obras e serviços de elevado interesse público.
m) Construção de prédios públicos para atender ao Executivo e Legislativo.
II – Macro – Setor Social:
II. 1 – Setor de abastecimento:
a) Garantir a cobertura nutricional das crianças assistidas nas creches e
entidades infanto-juvenis, publicas e comunitárias conveniadas com a
Prefeitura;
b) Construção, ampliação e reforma de creches, incluindo sua manutenção;
c) Incentivo à produção e à comercialização direta de alimentos;
d) Assistência alimentar ao escolar da rede pública municipal;
II. 2 – Setor Cultura:
a) Preservação da memória e do patrimônio cultural;
b) Garantia da manutenção das atividades existentes nas unidades;
c) Manutenção de festividades e comemorações culturais;
d) Estimulo da participação da sociedade civil;
e) Preservação do meio ambiente,
f) Incentivo, manutenção e criação de grupos de teatros, dança, capoeira, etc;
g) Implantação de programa para implementação da receita de ICMS em
decorrência do patrimônio histórico e cultural.
II. 3 – Setor Desenvolvimento Econômico
a) Ampliação da atuação das empresas no Município;
b) Incentivo a implantação de indústrias e comércio de pequeno e médio porte
para geração de emprego;
c) Manutenção do programa de desenvolvimento rural, com incentivos aos
pequenos produtores rurais;
d) Manutenção da horta comunitária, entre outros programas de caráter social
e financeiro;
e) Apoio a Emater para dar suporte ao setor agrícola e rural;
f) Outros programas que incentivem a produção e desenvolvimento
econômico do Município.
II. 4 – Desenvolvimento e Assistência Social
a) Promover a inclusão social, com programas de auxílio e assistência
diversas à população carente com materiais de Construção, auxílio funeral às
famílias, manutenção do conselho tutelar, e auxílios diversos;
b) Manutenção do depto de assistência social;
c) Atender a crianças desnutridas com projeto de entrega de leite SISVAN;
d) Assistência ao idoso com manutenção do Projeto Terceira Idade;
e) Melhoria da qualidade dos cursos de qualificação profissional para jovens;
f) Ampliação do atendimento ao Programa de Saúde das Famílias;
g) Manutenção e aprimoramento do atendimento à criança de 0 a 6 anos;
h) Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
i) Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos;
j) Apoio à população carente com materiais de construção, ampliação e
reforma de habitações populares, e outros.
II. 5 – Setor Educação:
a) Atendimento ao ensino fundamental com educação de qualidade;
b) Capacitação e treinamento de professores e profissionais da educação;
c) Aquisição e manutenção de transportes escolares;
d) Expansão do atendimento à educação infantil, para crianças de 0 a 6 anos;
e) Manutenção de Programa de Assistência ao Aluno;
f) Manutenção de programa de alimentação escolar.
g) Construção de Escolas no município para atendimento ao ensino pré￾escolar e fundamental.
II. 6 – Setor Esportes:
a) Ampliação do desenvolvimento da população à prática ao esporte e lazer
através de programas comunitários;
b) Recuperação e implantação de equipamentos esportivos;
c) Estímulo e ampliação de atividades esportivo-recreativas à comunidade,
através de promoção e eventos;
d) Apoio às categorias de base de atletas do município;
e) Apoio a Liga de Desportos, Associações Esportivas e manutenção do
desporto amador.
f) Construção de quadras de esportes nas comunidades e ginásio
poliesportivo.
II. 7 – Setor Saúde:
a) Aprimoramento e desenvolvimento da atenção básica;
b) Adequação da política e estrutura de recursos humanos;
c) Aprimoramento do controle e prevenção de pragas e epidemias;
d) Construção, ampliação e reforma de unidades básicas de saúde;
e) Aprimoramento da atenção à saúde bucal;
f) Aprimoramento do sistema de informação;
g) Adquirir e distribuir medicamentos de uso corrente, visando atender os
grupos populacionais mais carentes;
h) Manutenção e ampliação do programa de saúde da família – PSF;
i) Atendimento a população com consultas e exames através de repasse ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONSAÚDE;
j) Contribuição ao Fundo Estadual de Saúde.
k) Contratação de especialista para atendimento á população com consultas
servindo de referência ao PSF e auxiliando a inspeção médica nas escolas. 
II. 8 – Setor Turismo e Eventos
a) Ampliação e manutenção das alternativas de turismo e eventos;
b) Ampliação do volume e melhoria da qualidade das informações turísticas e
técnicas disponibilizadas para a população, turistas e investidores;
c) Promoção e divulgação turística, projetando a cidade nos cenários estadual
e nacional de turismo, lazer, eventos e negócios;
d) Estimulo à melhoria e ampliação da infra-estrutura de turismo, lazer,
eventos e negócios;
e) Manutenção do setor de turismo.
f) Proteção das nascentes que são a base e incentivo ao turismo;
g) Incentivo a programas que estimulem o turismo rural, no município.
II. 9 – Setor Institucional
a) Modernização dos sistemas de administração tributária com a finalidade de
elevar a arrecadação tributária do município;
b) Modernizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para a
redução efetiva do custeio da prefeitura Municipal;
c) Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação
e desenvolvimento gerencial do servidor público;
d) Modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de
análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas;
e) Ampliação do projeto democrático do orçamento com a integração das
políticas publicas setoriais no contexto de discussões e decisões;
f) Consolidar a estabilização econômica com crescimento sustentado;
g) Aprimoramento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na
detecção de irregularidades e como instrumento de gestão;
h) Garantir atividades meios, viabilizando a estrutura organizacional da
Prefeitura;
i) Manutenção de pagamento de dívidas e encargos.
j) Modernização da máquina administrativa com fortalecimento institucional,
através do Programa NOVO SOMMA, do BDMG.
II. 10 – Serviços de Segurança
a) Apoio através de convênios com as polícias civil e militar, para
aprimoramento da segurança pública do município;
b) Construção, ampliação de postos policiais na sede e bairros.
c) Trabalho de conscientização e apoio ás comunidades, principalmente
quanto ao uso de drogas e prostituição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1
o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou
parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da
denominação das metas estabelecidas.
§ 3
o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
§ 4
o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4º - O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa
conforme a seguir discriminados:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição; e
VI – amortização da dívida.
Art. 5º - O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
I – à concessão de subvenções econômicas;
II – ao pagamento de precatórios judiciários, e
III – as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
ao Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita.
§ 1
o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n
o 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I – evolução da receita segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o art. 195 da Constituição;
II – evolução da despesa segundo as categorias econômicas e grupos de
despesa;
III – resumo das receitas do orçamento, isoladas e conjuntamente, por
categoria econômica;
IV – resumo das despesas do orçamento, isoladas e conjuntamente, por
categoria econômica;
V – receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo
categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n
o 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VI – receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III da Lei n
o 4.320, de 1964, e suas
alterações;
VII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII – despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função,
subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
§ 2
o A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I – resumo da política econômica e social do Governo;
II – justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
§ 3
o O Poder Executivo disponibilizará até quinze dias após o encaminhamento
do projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I – os resultados correntes do orçamento;
II – os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 do
ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n
o 14, de 1996;
III – os gastos na área de saúde;
IV – a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total,
executada nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o
programado para 2004, com a indicação da representatividade percentual do
total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
V – a memória de cálculo das estimativas do gasto com pessoal e encargos
sociais, por órgão, explicitando as hipóteses quanto ao crescimento
vegetativo, concursos públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e
específicos e ao aumento ou diminuição do número de servidores;
VI – o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar n
o
101, de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) Contribuições sociais;
c) Taxas;
d) Transferências.
VII – a evolução das receitas diretamente arrecadadas nos três últimos anos,
por órgão e unidade orçamentária, a execução provável para 2003 e a
estimada para 2004;
VIII – a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária;
IX – a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na
manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da
Constituição, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no art. 60 do ADCT;
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo,
até 31 de agosto de 2003, sua respectiva proposta orçamentária, através de
ofício, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º - Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo Único. Serão divulgados, ao menos:
I – pelo Poder Executivo, informações relativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3
o da Lei Complementar
n
o 101, de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus
anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares;
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2004 deverão levar em conta a obtenção de superávit
primário.
Art. 12 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante
de propostas de alterações do Plano Plurianual 2002 - 2005, que tenham sido
objeto de projetos de lei específicos, ou alterados nesta lei.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limites das despesas correntes e de
capital em 2004, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta
orçamentária, o somatório da receita tributária e das transferências
constitucionais determinadas pela Emenda 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 14 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 15 - Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 16 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
art. 2
o desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar n
o 101, de 2000, somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento;
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o
inciso II do caput do art. 35 desta Lei.
Art. 17 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com
celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;
Art. 18 - As dotações relativas à operações de crédito, incluídas na Lei
Orçamentária, dependerão de lei autorizativa específica para tratar das
particularidades do ato.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei n
o 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV – sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 1
o Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular a pelo menos 6 meses, emitida no exercício de 2003 por três
autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2
o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas,
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino fundamental;
II – cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem
fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;
IV – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais
de saúde;
VI – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
de acordo com a Lei n
o 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 21 - A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a, no máximo, cinco por cento da receita corrente líquida, podendo
ser usada como recursos financeiro, somente em caso de não haver
necessidade de cobertura de passivos contingentes.
Art. 22 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados
na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 - O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2003, a tabela de
cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não-estáveis e de cargos vagos.
Art. 24 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado
o art. 71 da Lei Complementar n
o 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento de 2003, projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para
preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores , ou adequação de salários, quando do reajuste do
salário mínimo, por parte do governo federal, para aqueles que ficarem, aquém
do mínimo.
Art. 25 - No exercício de 2004, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
III – for observado o limite previsto na Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 26 - No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art.
22 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, exceto nos casos previstos na
orgânica do município, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo,
é de exclusiva competência da Secretaria de Administração.
Art. 27 - O disposto no § 1
o do art. 18 da Lei Complementar n
o 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28 - A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar n
o 101, de 2000.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9
o da Lei Complementar n
o 101, de 2000, e do
previsto no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ único – Fica a cargo do Departamento de Contabilidade da Prefeitura,
auxiliado pelo Controle Interno, regulamentar no termos da Lei complementar
101/2000, o processo de limitação de empenho, que trata o caput deste artigo,
para equilíbrio das contas municipais.
Art. 30 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual
de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8
o da Lei Complementar
n
o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
Art. 32 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 33 - Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido ao Executivo pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2003, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de
um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 34 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de
uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 35 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2
o
, da Constituição, será efetivada mediante
autorização Legislativa.
Parágrafo Único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada.
Art. 36 – Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares para
o orçamento de 2004, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das
despesas previstas para aquele exercício, nos termos do art. 43 e incisos da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 37- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 38- Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º
do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo
24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
Art. 39- As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 12 de julho de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal