norma nº 264/2003

*alterada pela Lei Municipal nº. 281 de 26 de janeiro de 2004.
LEI Nº 264, DE 25 DE JULHO DE 2003.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO O
PROGRAMA “ÁGUA TRATADA PARA TODOS” E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESPENDER VALOR QUE ESPECIFICA,
VISANDO O SUBSÍDIO PARCIAL DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO ÀS
FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santana do Paraíso o PROGRAMA
ÁGUA TRATADA PARA TODOS.
§ 1º - O PROGRAMA ÁGUA TRATADA PARA TODOS consiste no custeio via
subsídio financeiro do valor de 70% (setenta por cento) da tarifa de água e
esgoto lançada em conta pela concessionária dos serviços.
§ 2º - Serão beneficiárias do Programa as famílias que se enquadrarem nos
critérios definidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e de acordo com
Decreto expedido pelo Prefeito Municipal que regulamentará esta Lei.
Art. 2º - As famílias interessadas em participar do Programa deverão se
cadastrar na Secretaria de Ação Social e requisitar Certidão específica que
deverá ser apresentada à Concessionária para enquadramento no
PROGRAMA ÁGUA TRATADA PARA TODOS.
Parágrafo Primeiro – Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social, o recadastramento anual das famílias contempladas em seus
respectivos endereços.
Art. 3º - Fica a concessionária dos serviços de abastecimento de água e
esgoto obrigada a mencionar quanto ao lançamento do subsídio na conta de
água e esgoto das famílias beneficiadas pelo programa a seguinte transcrição
de texto: “ PROGRAMA ÁGUA TRATADA PARA TODOS – Subsídio da
Prefeitura Municipal”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até o valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais com o custeio do PROGRAMA ÁGUA
TRATADA PARA TODOS.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até o valor
de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) mensais com o custeio do “PROGRAMA
ÁGUA TRATADA PARA TODOS”. (redação dada pelo art. 1º da Lei
Municipal nº. 281/2004)
Art. 5º - A presente Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo
Municipal ainda neste exercício.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, consignadas no orçamento em curso e dos que vierem a substituí-lo
nos exercício subseqüentes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de julho de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal