norma nº 265/2003

LEI Nº 265, DE 25 DE JULHO DE 2003.
“AUTORIZA REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA O PASSE LIVRE
ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste no custo do transporte público municipal,
passando as tarifas a vigorar com os seguintes preços:
a) Centro X Residencial Paraíso = R$ 0,40 (quarenta centavos)
b) Centro X Bairro Industrial/Águas Claras = R$ 0,55 (cinqüenta e cinco
centavos)
c) o reajuste ora concedido, prevalecerá até o dia 15 de dezembro de 2.003.
Parágrafo Único – As tarifas serão reajustadas nos meses de julho de cada
ano, condicionados à manutenção dos serviços no tempo de uso previsto do
contrato de concessão, às quitações dos tributos da concessionária apurado
em regular ação fiscal, cujo agente terá livre acesso para fiscalização dos
veículos bem como das catracas eletrônicas.
Art. 2º A Concessionária solicitará previamente à administração autorização
para impressão de vale de transporte para comercialização.
Art. 3º - A Concessionária, nos itinerários acima, deverá utilizar os pontos de
ônibus e ou terminal rodoviário, conforme determinado pelo poder concedente,
mediante Decreto Municipal.
Art. 4º - Fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos, aos
maiores de sessenta e cinco anos, nos termos do art. 230, §2º Constituição
Federal de 1.988.
Art. 5º - Fica a empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do
Município obrigada a reservar os assentos da parte dianteira dos coletivos
exclusivamente para idosos, pessoas portadoras de deficiência e grávidas.
§ 1º - Os assentos reservados para as pessoas citadas no “caput” só poderão
ser ocupados por outras pessoas quando não houver, dentro do coletivo,
idosos, pessoas portadoras de deficiência ou grávidas.
§ 2º - Motorista e cobrador são responsáveis pelo cumprimento desta Lei
dentro do coletivo, podendo solicitar ajuda de autoridade policial.
Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei e demais normas, sujeita a
concessionária às sanções previstas no edital de concessão e legislações
aplicáveis, inclusive perda da concessão.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 25 de julho de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal