norma nº 266/2003

LEI Nº 266, DE 13 DE AGOSTO DE 2003.
“CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE MEL “PROMEL” –
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Município de Santana do Paraíso, o
programa de incentivo à Apicultura.
Art. 2º - Ficam declarados de interesse público a abelha, um inseto útil e
imprescindível à conservação e preservação das matas e florestas, e a sua
flora melífera.
Art. 3º - A abelha e a flora melífera, como riqueza natural, serão objetos de
proteção e preservação no Município, que deverá impor medidas preventivas
para evitar a sua destruição.
Art. 4º - Competem ao poder Executivo, na gerência e administração do
programa.
I - Identificar e mapear as áreas de produção melífera do município;
II - Criar um cadastro de apicultores do município, por meio da EMATER e em
conjunto com as associações de apicultores devidamente constituídas e
registradas no programa;
III - Viabilizar pesquisas da cadeia produtiva dos produtos apícola no município;
IV - Registrar e fiscalizar, por meio das associações devidamente constituídas,
registradas e em dia com suas obrigações estatutárias;
V - Promover, por meio dessas associações e entidades afins, cursos,
seminários, palestras e intercambio tecnológico, com o objetivo de
profissionalizar os produtores;
VI - Incentivar e apoiar a exportação dos produtos apícolas;
VII - Desenvolver campanhas incentivando o consumo de produtos apícolas em
escolas e instituições públicas, contendo informações sobre os benefícios de
seu uso freqüente;
VIII - Divulgar o uso do mel como alimento;
IX - Celebrar convênios de assessoramento ou de assistência técnica, visando
ao desenvolvimento da atividade apícola no município;
X - Buscar incentivos crediticios e fiscais que estimulem o desenvolvimento da
atividade, dotando os agentes financeiros de linha de crédito especificada para
atividades apícola;
XI - Regulamentar e normatizar a atividade apícola no município de Santana do
Paraíso, incluindo o transporte de abelhas e a distância entre os apiários, junto
com as associações de produtores apícola, a EMATER e os órgãos públicos
diretamente ligados à apicultura;
XII - Fiscalizar a utilização de agrotóxicos ou similares em áreas de produção
melífera, prevenindo-se o risco de contaminação dos produtos;
Art. 5º - A operacionalização deste incentivo ficara a cargo do poder Executivo
e dos órgãos a ele vinculados.
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de agosto de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal