norma nº 267/2003

LEI Nº 267, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AO ESTADO DE
MINAS GERAIS, NA FORMA DE DOAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE
MENCIONA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar ao Estado de Minas
Gerais, na forma de doação, uma área de 4.395 m2 (quatro mil, trezentos e
noventa e cinco metros quadrados), constituída de parte de uma área pública
institucional, localizada na quadra 10 (dez) do loteamento Cidade Nova, neste
Município.
§ 1º - A área doada destina-se à construção, pelo Estado de Minas Gerais, de
um prédio escolar, com quadra poliesportiva coberta.
§ 2º - A escritura de doação deverá constar obrigatoriamente a finalidade a que
se destina, o prazo de seu cumprimento e cláusula de retrocessão e de que o
bem permanecerá inalienável, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de agosto de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal