norma nº 268/2003

LEI Nº 268, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.
“AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional
especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais),
nas seguintes dotações:
02 – Prefeitura Municipal
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Depto de Saúde
10.301.0014.2067 – Manutenção do Depto de Saúde
31.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 30.000,00
33.90.10.00 – Outros Benefícios de Nat. Social – PASEP R$ 5.000,00
10.301.0098.3003 – Amortização de Dívidas Contratadas – Saúde
46.90.71.01 – Parcelamento de Dívida com INSS R$ 25.000,00
46.90.71.03 – Parcelamento de Dívida com IPSEMG. R$ 25.000,00
46.90.71.06 – Amortização de Outras Dívidas. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Como recursos ao crédito autorizado no artigo anterior, fica cancelado
o mesmo valor, nas seguintes dotações:
02 – Prefeitura Municipal
05 – Secretaria da Fazenda
02 – Depto de Contabilidade
28.843.0098.3001 – Amortização de Dívidas Contratadas
46.90.71.01 – Parcelamento de Dívida INSS R$ 70.000,00
02.08.02.26.782.0040.2088 – Manutenção de Estradas Vicinais
33.690.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 20 de outubro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal