norma nº 269/2003

LEI Nº 269, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Paraíso - MG aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
poderes do Município, seus Órgãos e Fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Santana do Paraíso, estima a receita em
R$ 11.650.000,00 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais) e fixa a
despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES
 
 Receita Tributária
 Receita de Contribuições
 Receita Patrimonial
 Receita Agropecuária
 Receita Industrial
 Receita de Serviços
 Transferências Correntes
 Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
 Operações de Crédito
 Alienação de Bens
 Amortização de Empréstimos
 Transferências de Capital
 Outras Receitas de Capital
REDUTOR DE RECEITA – FUNDEF
 Dedução p/ Formação Receita FUNDEF
1.286.000,00
0,00
21.000,00
0,00
6.000,00
0,00
10.136.000,00
245.000,00
600.000,00
20.000,00
0,00
490.000,00
0,00
(1.154.000,00)
11.694.000,00
1.110.000,00
(1.154.000,00)
TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 11.650.000,00 11.650.000,00
Art. 4º - As Despesas do Município de Santana do Paraíso serão realizadas de
acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÕES R$
01 – Legislativa
04 – Administração
06 – Segurança Pública
08 – Assistência Social
09 – Previdência Social
10 – Saúde
11 – Trabalho
12 – Educação
13 – Cultura
15 – Urbanismo
16 – Habitação
17 – Saneamento
18 – Gestão Ambiental
20 – Agricultura
23 – Comércio e Serviços
24 – Comunicações
25 – Energia
26 – Transporte
27 – Desporto e Lazer
28 – Encargos Especiais
DESPESA TOTAL
660.000,00
2.381.000,00
80.000,00
527.000,00
1.000,00
1.877.000,00
 7.000,00
3.111.000,00
143.000,00
2.259.000,00
60.000,00
90.000,00
20.000,00
25.000,00
2.000,00
50.500,00
30.000,00
63.000,00
83.500,00
180.000,00
11.650.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.01 – GABINETE E SECR. DA CAMARA
02 – PODER EXECUTIVO
02.01 – GABINETE E SEC. DO PREFEITO
 02.02 – PORCURADORIA JURIDICA
 02.03 – SEC. MUN. GOVERNO, PLAN. E DES. ECON.
 02.04 – SEC. MUN. DE ADMNISTRAÇÃO
 02.05 – SEC. MUN. DA FAZENDA
 02.06 – SEC. MUN. EDUC. CULT. DESP. E LAZER
 02.07 – SEC. MUN. DE SAUDE
 
 02.08 - SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL
 02.08 – SEC. MUN. OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBL.
RESERVA DE CONTINGENCIA
 99.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
660.000,00
396.500,00
44.000,00
85.000,00
713.000,00
864.000,00
3.319.500,00
1.877.000,00
527.000,00
3.117.000,00
47.000,00
660.000,00
10.990.000,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 11.650.000,00 11.650.000,00
 DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES R$
DESPESAS CORRENTES
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.321.060,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 15.000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.444.440,00
SUB TOTAL 9.780.500,00
DESPESAS DE CAPITAL
 INVESTIMENTOS 1.553.500,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 269.000,00
SUB TOTAL 1.822.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 47.000,00
SUB TOTAL 47.000,00
TOTAL 11.650.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal está autorizado a abrir créditos suplementares
até o limite de 30,00% (trinta por cento) das dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária de 2.004, podendo, para tanto,
utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo
43 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações do orçamento para o exercício de 2.004, podendo para tanto utilizar o
excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 30,00%(trinta
por cento) da receita estimada.
Art. 7º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – Não estabelecida a programação determina no “caput”, a
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto
do inciso III do parágrafo 2º do art. 29 A da Constituição Federal, será realizada
na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
em 1º de janeiro de 2.004.
Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2.003.
RAIMUNDO ANICIO BOTELHO
Prefeito Municipal