norma nº 270/2003

LEI Nº 270, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“CONCEDE CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Povo de Santana do Paraíso - MG, através de representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte
lei :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Contribuições e
subvenções, no valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais),
através das dotações orçamentárias constantes do orçamento para o exercício
de 2.004, como se segue:
CONTRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO VALOR
CONTRIBUIÇÕES A EMATER 20.000,00
CONTRIBUIÇOES A ASSOCIAÇÕES DE MUNICIPIOS 10.000,00
CONTRIBUIÇOES AO CONSÓRCIO DE SAÚDE 60.000,00
CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.000,00
CONTR. AO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 20.000,00
TOTAL 115.000,00
SUBVENÇÕES:
DESCRIÇÃO VALOR
TRANSFERÊNCIA A LIDESP 4.000,00
TRANSFERÊNCIA A ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS 4.000,00
TOTAL 8.000,00
TOTAL 123.000,00
Art. 2º - O repasse das Subvenções de que trata o artigo anterior dessa lei,
somente será autorizado pelo Executivo Municipal mediante apresentação de
prova de personalidade jurídica da Entidade ou Instituição beneficiada por essa
lei.
Parágrafo Único – Para recebimento da Subvenção constante dessa lei, fica a
entidade ou instituição beneficiada obrigada a apresentação de contas,
compreendendo balancete ou balanço do Exercício anterior, comprovando a
aplicação da Subvenção recebida.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir de 1° de Janeiro de 2.004.
Santana do Paraíso, 20 de novembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal