norma nº 271/2003

LEI Nº 271, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2002/2005, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2004”.
O povo do município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2002/2005,
estabelecendo que os programas constantes da Proposta da Lei Orçamentária
Anual (LOA), para o exercício de 2004, sejam parte integrante do plano
plurianual sobredito, no tocante ao exercício mencionado, com seus valores e
respectivos objetivos e metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Art. 2° - Os programas não inseridos na proposta orçamentária de 2.004, ficam
prorrogados do plano Plurianual para o referido exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.004.
santana do paraíso, 20 de novembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal