norma nº 272/2003

LEI Nº 272, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA A
IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR NO MUNICÍPIO E DETERMINA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Executivo Municipal autorizado a firmar convênio para a
implantação dos cursos de graduação normal superior e pedagogia no
Município de Santana do Paraíso, pelo período de 10 anos, renovável por igual
período objetivando a formação de recursos humanos para ministrar o ensino
fundamental nas escolas públicas municipais.
Art. 2° - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o poder
Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial suplementar no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal