norma nº 273/2003

LEI Nº 273, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“ALTERA REDAÇÃO DO ART.4° DA LEI MUNICIPAL N° 247 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 2002”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O art.4° da Lei Municipal n° 247 de 31 de dezembro de 2002, passa a
conter a seguinte redação:
Lei n° 247/2002....
Art.4° - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será
calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente –
B4B, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais
correspondentes. 
Art. 2° - Fica isento da contribuição decorrente desta Lei o consumidor com
consumo de ate 50KWH.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal