norma nº 275/2003

LEI Nº 275, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a contratação de pessoal, e ou
renovação de contrato já existente, pelo período de até 06(seis) meses,
renovável por igual período à partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 2° - Por força do artigo 1°, fica mantido o quadro de pessoal, para
contratação temporária, aprovado para o exercício de 2001/2003.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 17 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal