norma nº 277/2003

LEI Nº 277, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA REAJUSTE DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no custo do
transporte público municipal, passando as tarifas a vigorar com os seguintes
preços:
a) Centro x Residencial Paraíso = R$ 0,50 (cinqüenta centavos);
b) Centro x Industrial / Águas Claras = R$ 0,65 (sessenta e cinco centavos)
Art. 2º - As tarifas serão reajustadas sempre nos meses de dezembro de cada
ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal