norma nº 278/2003

LEI Nº 278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
“ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS,
DE ACORDO COM O ART. 150 § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS
TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento do IPTU – Imposto sobre a propriedade
territorial Urbana no município de Santana do Paraíso – MG, no exercício de
2004, os imóveis de propriedade e ou posse dos abaixo relacionados:
I – pessoa que possua renda familiar não superior a 01 (um) salário mínimo;
II – idosos com 65 anos ou mais;
III - aposentados, viúvas e pensionistas;
§ 1º - os benefícios previstos neste artigo serão concedidos desde que renda
familiar do requerente, em todas as hipóteses, não ultrapasse a 01 (um) 
salário mínimo, mediante comprovação da situação econômico-financeira que
será realizada pela Secretaria municipal de Ação social, condicionando-se
ainda a que o beneficiário possua um único imóvel no municípios, com área de
até 300m² (trezentos metros quadrado) e área edificada de até 70 m² e nele
resida.
§ 2° - a isenção prevista no “caput” deste artigo continuara sendo subsistente
nos casos de doação com reserva de usufruto, deste que o beneficiário
continue residindo no imóvel.
§ 3º - Em se comprovando situação que expresse incapacidade financeira e
desde que o morador se enquadre nos critérios para atendimento a famílias de
baixa renda da Secretaria Municipal de Ação social, poderá o Executivo
Municipal estender os benefícios em áreas acima de 300m² (trezentos metros
quadrados). 
Art. 2º - Para efeito de isenção, equipara-se a título de propriedade o
compromisso de compra e venda, devidamente registrado em que o
compromissário entra, no ato do contrato, no uso e gozo do imóvel e a ele
incumba o pagamento do imposto incidente sobre o imóvel transacionado, em
assim qualquer outra forma idônea de comprovação de posse, desde que o
imóvel esteja cadastrado em nome do beneficiário. 
Art. 3º - A concessão dos benefícios previsto neste Decreto dependerá de
requerimento do interessado, o qual será isento do pagamento de taxa ou
qualquer encargo.
§ 1º - O benefício será requerido no exercício do lançamento, até o dia 30 abril
de 2004.
§ 2º - O beneficio requerido fora do prazo será indeferido de plano, sem
apreciação do mérito.
Art. 4º - O requerimento de qualquer isenção deverá ser instruído com os
documentos que forem necessários para comprovação do preenchimento das
condições exigidas, a critério da Administração que poderá fixar prazo para que
a instrução seja completada. 
Art. 5º - Ficam dispensados do pagamento dos tributos já lançados:
I - Imóvel cujo valor total inscrito na divida ativa não ultrapasse 01(um) salário
mínimo.
II – Imóvel de propriedade das pessoas que atendam às condições do art. 1º
“caput” §§ 1º e 2º desta Lei, aplicando-se os artigos 3º, 4º e 5º acima.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 23 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal