norma nº 279/2003

LEI Nº 279, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS E SAÚDE DA MULHER E SEMANA DE
PREVENÇÃO À SAÚDE E DIREITOS DA MULHER E DA OUTRAS
PROVIDENCIAIS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho
Municipal dos Direitos e Saúde da Mulher – CMDSM, com o objetivo de
promover políticas de eliminação da discriminação da mulher, assegurando o
pleno exercício de seus direitos.
Art. 2° - Fica denominada como semana de prevenção a Saúde e Direitos da
Mulher o período compreendido entre os dias 08 a 15 de Março.
Parágrafo Único – O período acima estipulado servirá para fomentar
campanhas de prevenção à saúde e direitos da mulher e esclarecer a
população sobre sua participação na sociedade.
Art. 3° - Fica o dia 08 de Março, dia internacional da mulher, como o dia
municipal de prevenção à saúde da mulher e de reconhecimento aos seus
direitos.
Art. 4º - O conselho criado no artigo 1º, tem por finalidade auxiliar a
Administração Pública na orientação, planejamento e interpretação de matérias
destinadas à promoção e defesa dos direitos da mulher e de todos os fatos que
envolvem a prevenção de sua saúde.
Art. 5º - O CMDSM (Conselho Municipal dos direitos Saúde da Mulher) será
composto por 10 (dez) membros com seus respectivos suplentes, sendo 05
(cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) da sociedade civil
organizada.
Art. 6º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito
Municipal, entre os servidores dos órgãos voltados à execução de ações nas
áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, habitação, planejamento
urbano e trabalho.
Art. 7º - Os representantes da sociedade civil serão indicados por associações
comunitárias, associações de profissionais, agremiações femininas, ou
entidades representativas de reconhecida atuação na área de promoção e
defesa dos direitos de defesa e prevenção da saúde da Mulher.
Art. 8º - Os conselheiros titulares e suplentes serão votados pelos próprios
membros e terão um mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução por
igual período.
Art. 9º - Ao CMDSM (Conselho Municipal dos Direitos e Saúde da Mulher)
compete:
I - Definir a política municipal de promoção e defesa dos direitos e saúde da
mulher;
II - Acompanhar a implantação e operacionalização de programas, projetos e
serviços de atenção à mulher, bem como das condições de acesso ao
atendimento da população usuária nas áreas de educação, saúde, assistência
social, qualificação profissional, geração de renda, entre outras;
III - Solicitar dos órgãos competentes a realização de estudos e pesquisas que
retratem a situação social, política, econômica e cultural da mulher no
Município;
Art. 10º - O CMDSM (conselho municipal dos direitos e saúde da mulher) será
ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito e a função de conselheiro,
considerada de interesse público relevante, não será remunerada.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 24 de dezembro de 2003.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal