norma nº 223/2002

LEI Nº 223, DE14 DE JANEIRO DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR POR
DECRETO AS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE
ATERRO SANITÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto as
atividades de implantação e exploração de aterro sanitário no Município de
Santana do Paraíso.
Art. 2º - A implantação e exploração de aterro sanitário no âmbito do Município
de Santana do Paraíso, depende de licenciamento dos órgãos ambientais
competentes e em obediência às leis ambientais vigentes, em especial à Lei
federal 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 3º - A licença para exploração de aterro sanitário no Município de Santana
do Paraíso, dar-se-a por ato do Executivo Municipal e poderá ser pelo prazo de
até 15(quinze) anos, renovável por igual período, vinculado a parecer técnico
de órgão oficial de meio ambiente.
Art. 4º - O poder Executivo Municipal poderá, quando o interesse público exigir,
solicitar a intervenção de organismos público federais e ou estaduais relativos
ao meio ambiente, para fiscalizar o fiel cumprimento das Leis Ambientais
vigentes.
Parágrafo Único – Ao Vereador é dado o direito da fiscalização diária.
Art. 5º - A empresa licenciada para implantação de aterro sanitário no
Município de Santana do Paraíso terá como obrigação no período do
licenciamento:
I – Receber gratuitamente os resíduos gerados pelo Município de Santana do
Paraíso.
II – Destinar um percentual mínimo de 3% (três por cento) do seu faturamento
obtido junto aos geradores especiais, para ações de proteção ambiental no
âmbito do Município.
III – Fornecer no prazo solicitado, quaisquer documento que informem a
regularidade da execução dos serviços para acompanhamento da qualidade
ambiental.
IV – Acondicionar o lixo hospitalar separadamente em local de total segurança
ambiental.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará as diretrizes gerais e essências ao
procedimento de recolhimento e tratamento do lixo produzido no âmbito do
municipal, permitindo o recebimento e tratamento do lixo de outros municípios,
em caso de exploração de aterro sanitário no território do Município de Santana
do Paraíso.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 14 de janeiro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal