norma nº 224/2002

LEI Nº 224, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.
“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º E REVOGA O ARTIGO 6° DA
LEI 220 A DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - O artigo 2º da Lei 220 A de 28 de dezembro de 2001 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º - O desconto para pagamento à vista do IPTU 2002 será de 30%
(trinta por cento) até a data de seu vencimento”.
Art. 2º - O artigo 4º da Lei 220 A de 28 de dezembro de 2001 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - Para recebimento à vista da Dívida Ativa Municipal será
concedido durante o ano de 2002 70% (setenta por cento) de desconto
sobre multas, juros e correções monetárias”.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 6º da Lei 220 A de 28 de dezembro de 2001
que fixa o prazo para pedido de parcelamento da Dívida Ativa, com pagamento
da primeira parcela até 15 de março de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal