norma nº 225/2002

LEI Nº 225, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, por esta Lei, os médicos e odontólogos da rede pública
municipal de saúde de Santana do Paraíso, com a incumbência de repassarem
os receituários médico-odontológicos de forma legível.
§ 1º - Os receituários de que trata o caput deste artigo, deverão ser repassados
às secretárias a serem datilografados, ou ainda serem emitidos via computador
e devidamente carimbados e assinados.
§ 2 º - O Executivo deverá colocar funcionários e equipamentos necessários
para atender as exigências do parágrafo anterior.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal