norma nº 226/2002

LEI Nº 226, DE 13 DE MARÇO DE 2002.
“DERTEMINA A INSPEÇÃO MÉDICA ANUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de saúde, realizará anualmente a inspeção
médica das escolas públicas do Município.
Art. 2º - As inspeções seguirão calendário próprio, com data e horário de visita
dos estabelecimentos, definido em conjunto pelas Secretarias Municipais de
Educação e de Saúde, no início do ano letivo e no início do segundo semestre,
devendo o grau de avaliação ser o determinado como: Ótim, Bom, Regular ou
Ruim.
Art. 3º - As inspeções, serão realizadas de acordo com normas técnicas e
profissionais, elaboradas pela Secretaria Municipal de Saúde e poderão ser
acompanhadas por membros do Conselho Municipal de Saúde , bem com , por
profissionais da área, convidados pela Secretaria de Saúde. 
Art. 4º - Relatório das inspeções realizadas, com parecer de profissionais da
Secretaria de Saúde e avaliação do Secretário serão enviados ao Chefe do
poder Executivo e a Câmara Municipal.
§ 1º - Dependendo do grau de avaliação, se necessário, a Administração
Pública, deverá no prazo de 30 (trinta) dias, determinar o acompanhamento 1
(um) dia por semana durante 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Prevalecendo às deficiências, a Secretaria Municipal de Educação,
formulará convite , reivindicando um profissional de Saúde periodicamente para
continuar a assistência, até que sejam devidamente solucionadas as
deficiências.
Art. 5º - Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação e o Prefeito
Municipal , regulamentará a presente no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de março 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal