norma nº 227/2002

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
*alterada pela Lei Municipal nº. 238 de 19 de julho 2002. 
LEI Nº 227, DE 18 DE ABRIL DE 2002. 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO,
OUTORGAR A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO 
E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante 
licitação e em caráter de exclusividade, na forma da Lei, a concessão dos 
serviços públicos de administração e exploração do sistema municipal de 
saneamento básico, de água e esgoto sanitário, no Município. 
§ 1º - A concessão autorizada será onerosa para a concessionária, a qual caberá 
a obrigação de execução das obras pertinentes à concessão, entre as quais 
deverão estar as obras de construção, de restauração e de manutenção das 
redes de água potável e de rede de esgoto sanitário, de modo a atender a 
população em suas unidades residenciais, comerciais, industriais e mistas, bem 
assim aos órgãos e serviços públicos municipais. 
§ 2º - O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser 
prorrogado por igual período com autorização do Legislativo Municipal. A 
empresa para credenciar à licitação, terá que ter no mínimo 05 (cinco) anos de 
experiência no ramo. 
§ 3º - A concessão a que se refere esta Lei se regerá pelo disposto ínsito no art. 
175, “caput”, da Constituição Federal de 1998, observada a Lei Nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995 e demais legislações aplicáveis a espécie, como normas 
disciplinadoras dos recíprocos direitos e obrigações das partes, a serem afixadas 
no contrato de concessão, observado o peculiar interesse municipal. 
§ 4º - Todas as áreas de propriedade particular nas quais estejam localizadas as 
estações de tratamento de água e de esgoto sanitário e de todos os seus 
acessórios e instalações, como, tubulações, esgotos, reservatórios, caixas d’ 
água e outros, bem como aquelas nas quais deverão ser construídas novas 
instalações e todas aquelas necessárias à execução dos serviços objeto da 
concessão, deverão ser desapropriadas ou sob qualquer outra forma legal, 
sendo liberadas e disponibilizadas para a concessionária durante o prazo da 
concessão, com ônus para o poder público municipal.
§ 5º - As áreas mencionadas no parágrafo anterior incorporarão ao patrimônio 
público municipal, nos termos da Lei, não podendo as concessionárias retê-las, 
sob hipótese nenhuma, finda a concessão. 
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Art. 2º - A concessionária se sub-rogará em todos os direitos reservados ao 
Poder Público, no que tange à administração, que direta ou indireta, em especial 
aos referentes à cobrança das tarifas de fornecimento de água e das taxas de 
prestação dos serviços de esgoto sanitário, podendo cominar a falta de 
pagamento após 60 (sessenta) dias, o corte de fornecimento de água e 
promover a cobrança judicial, salvo direitos indispensáveis. 
§ 1º - A concessionária estará autorizada a cobrar as tarifas e taxas na forma 
prevista no EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONCESSÃO ou no CONTRATO, 
podendo ser reajustadas conforme critérios e condições previamente ajustados 
com o poder concedente. 
I – Em função do atendimento aos distintos segmentos de usuários, poderá ser 
prevista a categoria residencial popular, que atenderá especificamente aos 
usuários residências, unifamiliar, com renda familiar de até 02 (dois) salários 
mínimos. (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 238/2002)
§ 2º - O usuário que não ultrapassar o consumo mínimo de 15.000 ( quinze mil ) 
litros de água mensal, pagará taxa mínima que será fixada no Contrato ou Edital. 
I – Para o consumo de até 15.000 (quinze mil) litros de água e taxa de esgoto, 
não poderão juntas, ultrapassar a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente 
na data do pagamento.
I – Para consumo mensal de até 15.000 (quinze mil) litros de águas, e taxa de 
esgoto, na categoria residencial popular, não poderão, juntas, ultrapassar a 5% 
(cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais. 
(redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 238/2002) 
Art. 3º - A concessionária será responsável pela reforma e conservação dos 
bens imóveis indicados como reversíveis no EDITAL DE LICITAÇÃO, 
assumindo o compromisso de restituí-los ao Município quando, de qualquer 
forma, extinguir o contrato de concessão, em perfeito estado de conservação e 
uso. 
Art. 4º - Fica resguardado ao Poder Executivo Municipal o direito de intervir nos 
serviços e obras pertinentes a concessão, até mesmo suspende-los, visando 
resguardar os peculiares interesses do Município.
Art. 4º - Visando resguardar os interesses municipais, fica prevalecendo a Lei 
Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, como instrumento jurídico para a 
resolução dos assuntos pertinentes a concessão do serviço público de 
administração e exploração do sistema de água e esgoto no Município de 
Santana do Paraíso. (redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 238/2002)
Art. 5º - Pela simples adesão à concessão, a concessionária fica obrigada a 
admitir no seu quadro de pessoal os servidores integrantes do Departamento de 
Água e Esgoto do Município, ficando garantido aos servidores o direito de 
optarem em caráter irrevogável e irretratável pelo emprego na concessionária 
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com apresentação de carta de opção acompanhada de requerimento de rescisão 
de contrato administrativo ou de exoneração no serviço público municipal. 
Art. 6º - Fica facultado à concessionária, de comum acordo com a Poder 
Concedente, obter financiamento para investimento nas obras objeto da 
concessão, podendo outorgar e constituir todas as garantias que se fizerem 
necessárias ou forem exigidas pelo agente financeiro, por meio de patrimônio 
próprio, hipótese em que a liquidação do financiamento, inclusive dos encargos 
financeiros, nada podendo repassar ou cobrar do poder concedente. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 18 de abril de 2002. 
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO 
Prefeito Municipal