norma nº 228/2002

LEI Nº 228, DE 09 DE MAIO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO
MUNÍCIPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A localidade de Brejão, neste Município, passa a denominar – se
Horto Paraíso.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2002.
RAIMUNDO ANICIO BOTELHO
Prefeito Municipal