norma nº 229/2002

LEI Nº 229, DE 09 DE MAIO DE 2002.
“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), nas
seguintes dotações:
02.08.03.15.452.0025.2084 – Manutenção Serv. de Limpeza Pública
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
02.08.03.15.452.0025.2083 – Manutenção dos Serviços Urbanos 
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
02.04.01.06.181.0009.2019 – Manutenção Convenio Pol. Militar
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00
02.06.02.12.361.0019.3001 – Amortização Dívidas Contratadas
46.90.71.01 – Parcelamento Dívida – INSS 38.000,00
46.90.71.03 – Parcelamento Dívida – IPSEMG 15.000,00
02.04.01.04.122.0004.2015 – Manutenção Secret. Administração
31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 5.000,00
02.08.02.24.722.0044.1045 – Ampliação Sistema Telefonia
44.90.51.02 – Obras e Instalações Domínio Patrimonial 12.000,00
02.07.03.08.241.0012.2071 – Assistência ao Idoso – Projeto 3ª Idade
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8.000,00
 TOTAL 100.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito autorizado no artigo anterior, fica
cancelado o mesmo valor, nas seguintes dotações:
02.08.03.15.452.0025.2084 – Manutenção Serv. de Limpeza Pública
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
02.08.03.15.452.0025.2083 – Manutenção dos Serviços Urbanos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
02.04.01.06.181.0009.2019 – Manutenção Convenio Pol. Militar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00
02.05.02.28.843.0098.3001 – Amortização Dívida Contratada
46.90.71.01 – Parcelamento da Dívida – INSS 38.000,00
46.90.71.03 – Parcelamento da Dívida – IPSEMG 15.000,00
02.08.02.15.752.0039.1033 – Eletrificação Urbana
44.90.51.01 – Obras e Instalações 7.000,00
02.08.02.16.482.0028.1034 – Construção de Habitações
44.90.51.01 – Obras e Instalações 10.000,00
02.07.03.08.241.0012.2071 – Assistência ao Idoso – Projeto 3ª Idade
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 8.000,00
 TOTAL 100.000,00
Art. 3º - Os Programas novos autorizados nesta Lei, ficam inclusos no Plano
Plurianual e LDO do Município, nos termos da Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 09 de maio de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal