norma nº 230/2002

ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS
SANTANA DO PARAÍSO/MG
Lei Nº 230, de 18 de junho de 2002 atualizada 
até a Lei Municipal Nº. 1105 de 06 de julho de 2022.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
2
LEI Nº 230, DE 18 DE JUNHO DE 2002.
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do 
município de Santana do Paraíso”
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, por seus representantes legais na 
Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei, será denominado ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santana do Paraíso, no 
âmbito de sua administração direta, autárquica e fundacional e no Poder Legislativo.
Parágrafo Único: Poderá o Administrador Municipal, por lei complementar específica adotar 
o regime da CLT para as funções que definir.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, servidor público municipal é a pessoa legalmente investida 
em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, 
função e vencimentos próprios, número certo e pagamento pelo erário municipal.
§ 1º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, vinculado aos órgãos 
previstos na estrutura administrativa, criado por lei, com denominação própria, número 
certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos e será sempre acessível a todos os 
brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
§ 2º - Os cargos públicos serão agrupados em quadros, contendo a sua respectiva descrição, 
e sua criação ou transformação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis 
especiais, segundo a hierarquia de serviço e as qualificações profissionais, de modo a 
assegurar a plena mobilidade e progresso funcional na carreira de servidor público.
§ 3º - Nos quadros de descrição dos cargos de que trata o parágrafo anterior, constarão 
obrigatoriamente os seguintes elementos: denominação, atribuições, responsabilidades 
envolvidas e condição para o seu provimento, habilitação e requisitos qualificativos.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
3
§ 4º - O Plano de Carreira disciplinará a evolução funcional do servidor de uma referência 
para outra, bem como para as classes, conforme especificado em tabela própria.
§ 5º - É vedado atribuir ao servidor outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja 
titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de confiança ou 
para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados por autoridade competente, e 
comissões legais, salvo na hipótese do artigo 29, desta Lei.
§ 6º - É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Município, salvo nos casos previstos em 
lei.
Art. 3º - Ressalvadas as decorrentes da aplicação do Plano de Carreira, são inadmissíveis 
desigualdades de vencimentos quando pertinentes ao exercício de funções iguais ou 
assemelhadas e, bem assim, proibida a adoção de critérios de admissão baseados em sexo, 
idade, cor, estado civil ou credo religioso.
Art. 4º - A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia 
aprovação em concurso público, enquanto que os cargos de provimento em comissão e as 
funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único: As funções de confiança, a serem exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, assim como os cargos em comissão, a serem preenchidos por 
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, 
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO
Seção I - Das Disposições Gerais
Art. 5º - São requisitos básicos para o ingresso de brasileiros no serviço público municipal:
I - a prova da nacionalidade;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 18(dezoito) anos;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
4
V - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI - aptidão física e mental.
§ 1º - Os estrangeiros deverão atender aos requisitos estabelecidos em lei específica.
§ 2º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos 
em lei.
§ 3º - Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o direito de se inscrever em 
concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com sua 
deficiência, para as quais fica reservado 10% (dez por cento) do número dos desses cargos, 
independentemente de classificação, desde que aprovados no concurso respectivo.
Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder 
Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e das 
fundações públicas ou de pessoas por eles indicadas.
Parágrafo Único: O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes 
indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
I - o cargo vago, com todos os elementos de identificação, inclusive o motivo da vacância, se 
for o caso;
II - o caráter de investidura;
III - o fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos em que se dará o 
provimento do caso;
IV - a indicação de que o exercício do cargo se dará cumulativamente com outro cargo 
municipal, quando for o caso.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorre com a posse, após a aprovação em concurso 
público.
Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
I - nomeação, para os cargos em comissão;
II - para os cargos de provimento efetivo por: 
a) nomeação, inclusive para o exercício de funções de confiança;
b) transferência;
c) readaptação;
d) reversão;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
5
e) reintegração;
f) aproveitamento.
Seção II - Do Concurso Público:
Art. 9º - O concurso público objetiva selecionar candidatos através de avaliação de 
conhecimentos e qualificação profissional, teóricos e práticos, mediante provas ou provas e 
títulos, seguido de exame das condições de sanidade físico-mental, podendo ser realizado 
em etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira e o 
edital do concurso.
Parágrafo Único: Pode a lei estabelecer requisitos diferenciados de investidura quando a 
natureza do cargo o exigir.
Art. 10 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em 
edital, que será publicado, ao menos em resumo, no mínimo em duas edições, na mesma ou 
em publicações distintas, em órgão oficial de divulgação ou qualquer outro de circulação 
local.
§ 2º - Na falta de jornal de grande circulação no Município, o edital será afixado em locais de 
acesso ao público.
§ 3º - Os servidores ocupantes de cargos na administração pública em exercício na data das 
inscrições ao concurso público, terão seu tempo de serviço prestado à administração 
municipal contado como título, na forma que dispuser o edital, desde que não supere a 30% 
do total de pontos atribuídos às provas escritas e objetivas.
§ 4º - Os concursos no âmbito do Poder Legislativo serão organizados e supervisionados pela 
própria Câmara Municipal.
§ 5º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso 
anterior com prazo de validade não expirado.
§ 6º - As normas gerais para a realização dos concursos públicos, desde a abertura até a
convocação e indicação dos classificados para o provimento dos cargos, serão estabelecidas 
em regulamento.
Art. 11- O critério de desempate na classificação dos candidatos aprovados em concurso 
público de provas e títulos, obedecerá sucessivamente:
I - O que obtiver o maior número de pontos na prova de títulos quando houver;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
6
II – O que obtiver o maior número de pontos na prova prática, quando houver;
III – O que obtiver o maior número de pontos na prova específica, quando houver;
IV – O que obtiver o maior número de pontos na prova de português, quando houver;
V – O que for mais idoso; 
Art. 12 - Fica constituída uma Comissão de Fiscalização de Concursos, na condição de órgão 
de controle interno, composta de 5 (cinco) pessoas, na seguinte forma:
I - 04 (quatro) servidores municipais efetivos, indicados pela Administração Municipal; 
II - 01 (um) representante, indicado pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único: A Comissão de que trata este artigo não terá atribuições executivas, sendo 
de sua competência a verificação da subordinação do edital aos princípios constitucionais de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o sigilo na 
aplicação das provas, e outras condições necessárias a fim de assegurar igualdade de 
condições aos competidores.
Seção III - Da Nomeação
Art. 13 - A nomeação é feita em caráter efetivo, quando decorrente de concurso público, e, 
em comissão ou para funções de confiança para cargos declarados em lei de livre nomeação 
e exoneração.
§ 1º- Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício 
do cargo, mediante exame médico realizado por uma junta médica oficial do município.
§ 2º - O cargo de Conselheiro Tutelar será ocupado após o devido processo eletivo, 
respeitando-se as disposições contidas na legislação própria.
Seção IV - Da Posse e do Exercício
Art. 14 - Posse é o ato pelo qual o nomeado manifesta pessoal e expressamente, sua 
vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e as retribuições 
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, através da assinatura do 
respectivo termo, pela autoridade competente e pelo funcionário, no qual deverão constar o 
cargo, a carga horária e o local da prestação dos serviços.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
7
Parágrafo Único: Do termo de posse, deverá constar a declaração de inexistência de 
incompatibilidade legal para o exercício do cargo, e o compromisso de fiel cumprimento dos 
seus deveres e atribuições.
Art. 15 - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de 
provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 1º - Em se tratando de servidor em licença, o prazo será contado do término do 
impedimento.
§ 2º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto 
no caput deste artigo.
Art. 16 - Exercício é o cumprimento das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º - É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da 
posse.
§ 2º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto 
no parágrafo anterior.
§ 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor 
compete dar-lhe exercício.
§ 4º - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, declaração de 
bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de 
outro cargo, emprego ou função pública e demais documentos e elementos necessários ao 
seu assentamento individual.
Art. 17 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio serão registrados no assentamento 
individual do servidor.
Parágrafo Único: A interrupção do exercício, fora dos casos legais e além dos limites 
admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes.
Art. 18 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado 
no novo posicionamento no serviço público a partir da data da publicação do ato que 
promover ou ascender o servidor.
Art. 19 - O servidor terá exercício no órgão em que for lotado.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
8
§ 1º - Entende-se por lotação, o número de funcionários que deva ter exercício em cada 
órgão, mediante prévia distribuição dos cargos e das funções de confiança integrantes do 
respectivo quadro.
§ 2º - A lotação pessoal do servidor será determinada no ato de nomeação, movimentação 
ou progresso funcionais e de reingresso.
§ 3º - O afastamento do funcionário de sua lotação só se verificará com expressa autorização 
da autoridade competente, no interesse do serviço público.
Seção V - Do Estágio Probatório
Art. 20 - Tendo tomado posse no cargo, o servidor passará a cumprir estágio teórico e 
prático de três anos de efetivo exercício, descontados todos os afastamentos legais que 
venham a ocorrer, percebendo o vencimento inicial do cargo, conforme disposto no Plano 
de Carreira.
Art. 21 - Durante o estágio probatório serão observados os seguintes requisitos para o efeito 
de avaliação de desempenho funcional:
I- urbanidade no trato humano;
II- zelo pela função;
III- eficiência nas tarefas do cargo;
IV- zelo pela moralidade e credibilidade de seu cargo;
V- assiduidade e pontualidade;
VI- disciplina;
VII- capacidade de iniciativa;
VIII- produtividade;
IX- responsabilidade.
§ 1º - A avaliação de desempenho do servidor durante o estágio probatório será realizada 
periodicamente, conforme dispuser o respectivo regulamento, ficando a cargo da chefia 
imediata a sua aplicação e, ao término do período, com o conhecimento e concordância das 
demais chefias superiores.
§ 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório, ou em quaisquer avaliações 
intermediárias, independente do período de serviço que tenha prestado, será exonerado, 
mediante processo administrativo, ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente 
ocupado, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 30.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
9
§ 3º - Nas hipóteses de interrupção do estágio probatório, por razões que não importem em 
exoneração, este deverá ser complementado, salvo no caso de o servidor ocupar função de 
confiança ou cargo comissionado para o qual seja imposta formação profissional idêntica 
àquela exigida paro o cargo efetivo.
Seção VI - Do Desenvolvimento Funcional
Art. 22 - O desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira dar-se-á pela progressão, 
nas Referências e Classes contidas no Plano de Carreira, criado em lei específica.
§ 1º - A progressão, de que trata o caput, ocorrerá através das modalidades de promoção 
por merecimento e promoção por cursos de formação e/ou capacitação.
§ 2º - Não haverá promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço.
§ 3º - Não terá direito à promoção o servidor que:
I - estiver cumprindo estágio probatório;
II - não apresentar a formação ou qualificação profissional exigida para o cargo, nos termos 
desta lei;
III - estiver afastado em licença sem vencimentos ou a disposição com ou sem ônus, exceto 
quando para servir a outro órgão da Administração Municipal de Santana do Paraíso;
IV - que, no respectivo período aquisitivo, tenha:
a) recebido penalidade disciplinar;
b) completado 05 (cinco) ou mais faltas injustificadas ao serviço;
c) somado 10 (dez) ou mais chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da 
chefia imediata.
§ 4º - O planejamento, a coordenação e a operacionalização da progressão funcional serão 
realizados por Comissão específica designada por Decreto do Chefe do Executivo.
Seção VII - Da Estabilidade
Art. 23 - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado no cargo 
respectivo, adquire estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo 
exercício, se aprovado no estágio probatório, nos termos da Seção V desta Lei. 
Art. 24 - O servidor público estável apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, mediante decisão em processo administrativo em que lhe seja 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
10
assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
Seção VIII - Da Transferência
Art. 25 - O servidor estável poderá ser transferido de um cargo para outro de igual 
denominação, no mesmo ou em outro órgão ou entidade da Administração Direta ou 
Indireta, observada a existência de vaga.
Parágrafo Único: A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o 
interesse público.
Seção IX - Da Readaptação
Art. 26 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física 
ou mental verificada em inspeção médica, mandada realizar pelo Município de ofício ou a 
pedido do servidor.
§ 1º - Se julgado total e definitivamente incapacitado para o serviço público, o readaptando 
será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação 
exigida.
§ 3º - A readaptação não poderá resultar em redução de vencimentos, podendo contudo, 
alterar a jornada de trabalho do servidor, de modo a que possa cumprir suas novas 
atribuições.
Seção X - Da Reversão
Art. 27 - Reversão é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando 
insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria.
Art. 28 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, 
até a ocorrência de vaga.
§ 2º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
11
Art. 29 - Será cassada a aposentadoria do servidor reingressado que não tome posse no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência.
Seção XI - Da Reintegração
Art. 30 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente 
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão 
por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante será lotado em 
outro de atribuições e vencimentos compatíveis com até então ocupado, seja no mesmo ou 
em outro órgão ou entidade, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional 
ao tempo de serviço.
Seção XII - Da Recondução
Art. 31 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e 
decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em 
outro, ou colocado em disponibilidade.
Seção XIII - Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 32 - O servidor efetivo poderá ser aproveitado em outras funções, quando não mais 
existirem condições para a prática das funções atinentes ao seu cargo, em virtude de 
cessação ou paralisação das atividades relativas ao cargo.
Parágrafo Único: Somente poderá haver o aproveitamento em funções similares às que 
anteriormente exercia, correspondentes a cargo igual ou da mesma natureza funcional.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
12
Art. 33 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado 
aproveitamento em outro cargo.
Seção XIV - Da Capacitação
Art. 34 - A capacitação dos servidores integrantes do Quadro de Provimento Efetivo dar-se-á 
através de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou treinamento de forma a 
assegurar o pleno desenvolvimento das atribuições inerentes aos cargos que ocupam e a 
disponibilização de técnicas, informações e conhecimentos atualizados que possibilitem ao 
servidor ter iniciativa e criatividade, bem como proporcionar a melhoria contínua dos 
serviços prestados pela Administração Pública Municipal de Santana do Paraíso.
Art. 35 - Caberá à Secretaria de Administração, através da área de capacitação ou de 
instituições externas, promover os cursos necessários à capacitação dos servidores 
integrantes do Quadro de Servidores Efetivos.
Art. 36 - A Administração Municipal deverá desenvolver, promover e apoiar programas de 
capacitação profissional de licenciatura, de graduação plena, aos professores que se 
encontrem na situação de que tratam o § 1º do artigo 9 o da Lei Federal n o 9.424 de 
24/12/1996.
Parágrafo Único: Como forma de apoio de capacitação prevista no caput do artigo, a 
Administração poderá prestar assistência financeira aos professores matriculados nas
instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Minas 
Gerais, destinadas ao pagamento de mensalidades, mediante lei específica.
CAPITULO II - DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37 - A jornada de trabalho dos servidores efetivos fixada em razão das atribuições 
pertinentes aos respectivos cargos, não poderá ultrapassar 06 (seis) horas diárias, nem 30 
(trinta) horas semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação. 
(Artigo alterado pela Lei Municipal Nº. 959 de 07 de novembro de 2019)
§ 1º - Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal fixar a jornada normal de trabalho 
dos ocupantes de cargos do serviço público municipal, nos diversos órgãos da administração 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
13
direta ou indireta, salvo as exceções expressas neste estatuto ou quando a lei estabelecer 
duração menor ou diferenciada. 
§ 2º - Ocorrendo situação de emergência ou de calamidade pública, ou na iminência de sua 
ocorrência, os servidores requisitados à disposição da Comissão Municipal de Defesa Civil, 
não farão jus à retribuição ou gratificação especial, salvo o recebimento de diárias e 
transporte, em caso de deslocamento.
§ 3º - Nos dias úteis, só por determinação do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar 
as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos.
§ 4º - Nas repartições onde não houver expediente no sábado, a jornada diária poderá ser 
ajustada de forma a ser cumprida a jornada semanal prevista no caput.
§ 5º - O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de 
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
Administração. 
Art. 38 - Quando para conveniência dos serviços públicos for necessário, poderá a 
Administração instituir jornada compensatória de:
I - 12 ( doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso;
II - 02 (dois) dias seguidos de 12 (doze) horas de trabalho, por 04 (quatro) dias de descanso;
(Inciso alterado pela Lei Municipal Nº. 959 de 07 de novembro de 2019)
III - ficam ressalvadas outras eventuais jornadas compensatórias previstas em leis 
específicas.
(Inciso alterado pela Lei Municipal Nº. 959 de 07 de novembro de 2019)
Art. 39 - Possuem jornada de trabalho diferenciada:
I - os servidores ocupantes de cargos do Grupo Atividades de Nível Superior, nos termos em 
que assim dispuser a lei municipal;
II - os servidores ocupantes de cargos de docência municipais.
Parágrafo Único: Os servidores de que trata este artigo, quando exercerem suas atividades 
em jornada inferior ou superior àquela aqui estabelecida, perceberão seus vencimentos pela 
fração correspondente. Nestes casos, a percepção do Adicional pela Prestação de Serviço 
Extraordinário prevista no artigo 85 dependerá da extrapolação da jornada de trabalho de 
que tratam os artigos 37 e 38.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
14
Seção I - Dos Registros dos Horários de Trabalho e dos Uniformes
Art. 40- O registro de freqüência do servidor é diário, mecânico ou eletrônico ou, nos casos 
indicados em Decreto, por outra forma que vier ser adotada e deverá ser feita pelo próprio 
servidor.
§ 1º - Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e saída do servidor, 
e, pelo qual deverão ser lançados os elementos necessários à apuração da freqüência.
§ 2º - Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu horário de trabalho, 
previamente estabelecido. 
§ 3º - Nenhum servidor pode deixar seu local de trabalho durante o expediente sem 
autorização expressa de sua chefia imediata.
§ 4º - Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do 
órgão, deve ser providenciada a autorização específica.
§ 5º - O regulamento determinará quais os servidores que, em virtude de suas atribuições 
que desempenham não estão obrigados ao registro do ponto.
Art. 41 - O servidor é obrigado a avisar à sua chefia imediata no dia em que, por doença ou 
força maior, não puder comparecer ao serviço.
§ 1º - As faltas previstas no caput serão justificadas para fins disciplinares, de anotação no 
assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do comparecimento seja 
abonada pela chefia imediata ou por atestado médico de até 03 (três) dias e, em período 
superior a este, pelo órgão médico oficial.
§ 2º - As faltas ao serviço por motivos particulares não serão justificadas para qualquer 
efeito, computando-se como ausência o sábado e domingo, ou feriado, quando intercalados.
Art. 42 - O Município fornecerá uniformes aos servidores de apoio administrativo, sempre 
que lhes forem exigidos, e aos que, pelo local de trabalho, devam ter cuidados especiais.
CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA
Art. 43 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transferência;
IV - readaptação;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
15
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
§ 1º - A vacância ocorrerá na data:
I - da eficácia do ato que exonerar, demitir, dispensar, destituir, promover, reconduzir ou 
aposentar o ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
§ 2º - Revogado. 
(Revogado pela Lei Municipal Nº. 959 de 07 de novembro de 2019)
Seção I - Da Exoneração
Art. 44 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo Único: A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;
II -quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ressalvado o direito de 
recondução;
III - mediante processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da legislação 
federal complementar;
IV - quando, após tomar posse e entrar em efetivo exercício em outro cargo público de 
provimento efetivo e inacumulável, não tiver solicitado exoneração a pedido em relação ao 
outro cargo;
V - por extinção do cargo, para atender limites constitucionais sobre gastos com pessoal, 
mediante indenização;
VI - por justa causa, apurada em processo administrativo, ou por decisão judicial transitada 
em julgado.
Art. 45 - A exoneração de cargo em comissão ou função de confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
16
Seção II - Da Demissão
Art. 46 - A demissão consiste na perda do cargo pelo servidor estável, em razão de:
I - sentença judicial transitada em julgado;
II - penalidade de caráter disciplinar, aplicável mediante processo administrativo em que lhe 
seja assegurada ampla defesa;
III - insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma prevista em lei complementar, assegurada ampla defesa;
IV - excesso de quadros, através de ato normativo motivado que especifique a atividade 
funcional, o órgão ou unidade objeto de redução de pessoal, quando a despesa com pessoal 
ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em lei complementar, e desde que antes 
tenham sido tomadas as seguintes medidas prévias, e obedecidas as normas gerais 
estabelecidas em lei federal:
a) redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e 
funções de confiança;
b) exoneração dos servidores não estáveis.
§ 1º - O servidor que perder o cargo na forma do inciso IV do caput fará jus a indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 2º - O cargo objeto da redução prevista no inciso IV do caput será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 
(quatro) anos.
CAPÍTULO IV - DA REDISTRIBUIÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA CESSÃO
Seção I – Da Redistribuição
Art. 47 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro 
de pessoal de outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, observados a 
vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, 
a eqüivalência entre os vencimentos e o interesse da administração.
§ 1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às 
necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de 
órgão ou entidade.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
17
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem 
ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu 
aproveitamento na forma dos arts. 31 e 32.
Seção II - Da Substituição
Art. 48 - Haverá substituição de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, 
quando afastado por impedimento temporário, férias ou licenças, desde que superior a 20 
(vinte) dias.
§ 1º - A substituição será automática ou dependerá de ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal;
§ 2º - A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, ressalvado os direitos 
pessoais deste, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.
Art. 49 - Durante o período de substituição igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto 
perceberá os mesmos vencimentos do substituído, ressalvado os direitos pessoais deste.
Parágrafo Único: Poderá o substituto optar pelos vencimentos de seu próprio cargo, vedada, 
em qualquer hipótese, a acumulação de remuneração.
Seção III - Da Cessão
Art. 50 - A Administração poderá autorizar a cessão de servidor estável, com ou sem ônus 
para a origem, para o exercício de cargo nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista do Município, no Estado de Minas Gerais ou em órgão da 
Administração Federal.
§ 1º - Constitui condição para o afastamento:
I - obrigatoriedade das contribuições para o Regime de Previdência adotado no Município 
sobre a remuneração de contribuição disposta em legislação específica.
II - quando houver requisição de outro órgão e a cedência for de interesse do servidor e do 
órgão cedente;
III - em casos de leis específicas. 
§ 2º - Temporária e extraordinariamente admitir-se-á a cessão de servidores para 
organizações sociais assim qualificadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º - O ônus de pagar a remuneração ao servidor cedido será sempre do órgão requisitante, 
salvo em casos excepcionais, devidamente justificados, quando o ônus poderá ser do órgão 
de origem.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
18
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 51 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor 
fixado em lei.
§ 1º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário 
mínimo.
§ 2º - Os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, 
ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição da República e na legislação 
vigente.
Art. 52 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º - A remuneração dos servidores organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio. 
§ 2º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do 
artigo 40 da Constituição da República com a remuneração de cargo, ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis na forma da mesma, os cargos efetivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 3º - A vedação prevista no inciso anterior, não se aplica aos servidores que, até a 
publicação da Emenda Constitucional nº 20, tenham ingressado novamente no serviço 
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas 
previstas na Constituição da República.
§ 4º - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, na forma da Constituição da 
Republica, serão remunerados através de subsídios, vedados quaisquer acréscimos, salvo as 
vantagens pessoais, quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município, sendo 
que neste caso incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da secretaria.
§ 5º - Os Conselheiros Tutelares, perceberão remuneração, conforme disposto em lei. 
Art. 53 - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema 
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de 
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
19
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 1º - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei 
específica.
§ 2º - A Administração instituirá o Conselho de Política da Administração e Remuneração de 
Pessoal, integrado por servidores designados pelo Poder Executivo, compreendido a 
Administração direta e indireta.
§ 3º - Caberá a este Conselho, de caráter consultivo, colher subsídios e formular sugestões 
que orientem as políticas de pessoal e de remuneração, bem como realizar outras tarefas 
pertinentes, regulamentadas em ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º - A revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos será efetivada no mês 
de janeiro de cada ano. 
(Redação alterada pela Lei Nº 513/2010)
§ 5º - No mínimo 02 (dois) meses antes da revisão geral anual de remuneração dos 
servidores públicos, deverá o Conselho de Política da Administração e Remuneração de 
Pessoal iniciar os estudos e debates visando a coleta de subsídios técnicos e a apresentação 
de sugestões que orientem a política de remuneração.
§ 6º - Efetivada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, no 
mês imediatamente seguinte o Poder Executivo fará publicar, inclusive em relação à suas 
autarquias e fundações, os valores dos subsídios de seus membros e da remuneração dos 
cargos públicos.
Art. 54 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, 
importância superior à soma dos valores percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal 
nem ao múltiplo de 20 (vinte) vezes o menor vencimento pago pelo Município.
Art. 55 - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o 
efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. 
Art. 56 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas 
antecipadas;
III - os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado para o cargo em comissão, ressalvado 
o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação, enquanto na sua permanência.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
20
Art. 57 - As consignações em folha de pagamento da remuneração atribuída ao servidor não 
será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, e são classificadas em:
I - compulsórias;
II - facultativas.
§ 1º - Consignações compulsórias são descontos e recolhimentos efetuados por força de lei, 
compreendendo, entre outras
I - contribuições para a previdência social;
II - pensões alimentícias;
III - imposto sobre o rendimento do trabalho;
IV - restituições e indenizações ao erário público;
V - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela Administração Pública Municipal;
VI - decisões judiciais ou administrativas.
§ 2º - Consignações facultativas são descontos na remuneração do servidor, que, com a 
interveniência da Administração Pública, sejam efetuadas em decorrência de contrato, 
acordo, convenção, convênio ou outra forma regular de ajuste, entre o servidor, consignante 
e determinada entidade, consignatária.
§ 3º - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
I - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente de servidores 
públicos municipais;
II - entidades sindicais representativas dos servidores públicos municipais;
III - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de 
pecúlio, saúde ou seguro de vida;
IV - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
V - entidades administradoras de plano de saúde;
VI - entidades beneficentes;
VII - instituições financeiras. 
§ 4º - A inclusão das consignações facultativas em folha de pagamento depende de 
autorização expressa do servidor público e o cancelamento se dará da seguinte forma:
I - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuição ou prêmio mensal;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
21
II - a pedido do servidor com anuência da entidade consignatária no caso de compromisso 
pecuniário assumido e usufruído.
§ 5º - As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas e, em nenhum 
caso, poderá resultar saldo negativo na folha de pagamento do servidor público.
§ 6º - Na hipótese de falta de margem consignável, fica estabelecida a seguinte ordem de 
prioridade de desconto para as consignações facultativas, após processadas as consignações 
compulsórias:
I - plano de assistência médica, instituído por lei municipal;
II - entidades securitárias que operem com plano de seguro de vida;
III - entidades fechadas ou abertas de previdência privada, que operem com planos de 
pecúlio, saúde ou seguro de vida;
IV - entidades administradoras de planos de saúde;
V - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;
VI - entidades de classe, associações e clubes constituídos exclusivamente por servidores 
públicos municipais;
VII - entidades beneficientes;
VIII - instituições financeiras.
§ 7º - As consignações para as entidades referidas no inciso VII do § 3º do artigo 57 não 
serão incluídas na folha de pagamento de servidor admitido em caráter temporário.
Art. 58 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver 
extinta a sua aposentadoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Parágrafo Único: A não quitação do débito no prazo previsto implicará em inscrição em 
dívida ativa.
Art. 59 - As reposições e indenizações à Fazenda Pública Municipal devidas pelo servidor 
serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
22
CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Seção IV - Das Gratificações
Art. 68 - Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:
I - gratificação natalina;
II - gratificação pelo exercício de cargo de comissão;
III - gratificação de função;
IV - gratificação de produtividade fiscal;
V - gratificação de interiorização;
VI - gratificação de dedicação exclusiva;
VII - gratificações específica para os membros do Magistério, na forma de Lei Complementar 
própria.
§ 1° - As vantagens serão especificadas individualmente nas folhas de pagamento, sendo 
todas consideradas como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para 
nenhum efeito.
§ 2° As vantagens vinculadas ao vencimento básico, terão os mesmos reajustes concedidos 
para aquele.
Subseção I - Da Gratificação Natalina
Art. 69 - O servidor fará jus a uma gratificação natalina (décimo terceiro salário).
§ 1º - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o 
servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, 
considerando-se a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, 
podendo ser paga em duas parcelas.
§ 3º - No caso de pagamento parcelado, a segunda parcela será calculada com base na 
remuneração no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor 
pago.
Art. 70 - O servidor exonerado ou demitido perceberá sua gratificação natalina, 
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de 
exoneração ou demissão.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
23
Art. 71 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária.
Art. 72 - A gratificação será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos 
ou pensão que perceberem na data do pagamento daquela.
Subseção II - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão
Art. 73 - Ao ocupante de cargo em comissão poderá ser paga uma gratificação pelo 
exercício do cargo, em percentual do respectivo vencimento, estipulado em lei.
§ 1º - Perderá o vencimento ou a remuneração do cargo efetivo, exceto as vantagens 
pessoais, o servidor nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção.
§ 2º - O servidor efetivo, cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade, com ônus 
para a origem, nos termos desta Lei, quando nomeado para cargo de confiança, no órgão ou 
entidade que sirva, pode optar pela sua remuneração de seu cargo efetivo.
§ 3º - A vantagem de que trata este artigo:
I - não servirá de base de cálculo para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorpora à remuneração do servidor.
Subseção III - Da Gratificação pelo Exercício de Função de Confiança
Art. 74 - As funções de confiança, inerentes às atividades de execução e controle, são 
regidas pelo critério de confiança e serão exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargos efetivos.
§ 1º - A gratificação pelo exercício de função de confiança será paga, nos níveis e percentuais 
estabelecidos em lei, ao servidor efetivo que exercer função de confiança.
§ 2º - O servidor efetivo, cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade, nos termos 
desta Lei, quando nomeado para a função de confiança, no órgão ou entidade que sirva, 
pode optar pela sua remuneração de seu cargo efetivo.
§ 3º - A vantagem de que trata este artigo:
I - não servirá de base de cálculo para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorpora à remuneração do servidor.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
24
Subseção IV - Da Gratificação de Produtividade Fiscal
Art. 75 - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de fiscal fazem jus à 
gratificação de produtividade, pelo cumprimento e produtividade de suas tarefas. 
Parágrafo Único: A gratificação de que trata este artigo não poderá exceder a 100% (cem 
por cento) do vencimento do cargo.
Art. 76 - A forma de aferição e quantificação da produtividade, para fins de percepção da 
Gratificação de que trata esta Subseção, será estabelecida em lei.
Art. 77 - A vantagem de que trata esta Subseção:
I - não servirá de base de cálculo para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorpora à remuneração do servidor.
Subseção V - Da Gratificação de Interiorização
Art. 78 - Os servidores ocupantes de cargos efetivos fazem jus à gratificação de 
interiorização, equivalente a até 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo, 
sempre que exercerem com habitualidade suas atribuições em repartições localizadas no 
interior do Município.
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo não será devida quando se tratar de 
deslocamento eventual do servidor.
§ 2º - Também fará jus à gratificação de trata este artigo o servidor admitido em caráter 
temporário.
Art. 79 - A gratificação de que trata esta Subseção:
I - não servirá de base de cálculo para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorpora à remuneração do servidor e somente poderá ser paga enquanto 
subsistir a condição necessária à sua concessão.
Subseção VI - Da Gratificação de Dedicação Exclusiva
Art. 80 - Os servidores ocupantes de cargos efetivos de Médicos e Odontólogos fazem jus à 
gratificação de dedicação integral, equivalente a até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
25
vencimento do cargo, sempre que exercerem suas atividades em carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais. 
Parágrafo Único: Também fará jus à gratificação de trata este artigo o servidor admitido em 
caráter temporário para exercer as atribuições de que trata o caput.
Art. 81 - A gratificação de que trata esta Subseção:
I - não servirá de base de cálculo para o cálculo de outras vantagens;
II - não se incorpora à remuneração do servidor e somente poderá ser paga enquanto 
subsistir a condição necessária à sua concessão.
Seção V - Dos Adicionais
Art. 82 - Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais :
I - adicional por tempo de serviço;
II - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
III - adicional noturno;
IV - adicional de férias;
V - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.
§ 1° - As vantagens serão especificadas individualmente nas folhas de pagamento, sendo 
todas consideradas como de caráter pessoal, não podendo servir de paradigma para 
nenhum efeito.
§ 2° - As vantagens vinculadas ao vencimento básico, terão os mesmos reajustes concedidos 
para aquele. 
Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 83 - A cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido 
ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo, 
até o limite máximo de 6 (seis) qüinqüênios.
§ 1º - O servidor efetivo, nomeado em cargo de provimento em comissão, perceberá o 
adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio, 
independente de requerimento do interessado.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
26
Art. 84 - O período de afastamento em virtude de licença sem remuneração não será 
computado para efeito do adicional por tempo de serviço.
Art. 85 - Para efeito do adicional previsto nesta Subseção, será contado todo e qualquer 
tempo de serviço prestado ao serviço público, na administração direta e indireta, inclusive 
aquele prestado na condição de servidor comissionado. (Artigo alterado pela Lei Municipal 
Nº 961 de 28 de novembro de 2019)
Subseção II - Do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário
Art. 86 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cem por cento) 
em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único: Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações 
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de:
I - 2 (duas) horas extras por dia;
II - ou 60 (sessenta) horas extras mensais.
Art. 87 - As horas extras trabalhadas em domingos e feriados serão pagas com adicional de 
100% (cem por cento), além do repouso semanal remunerado, exceto para os servidores 
que trabalham no regime de revezamento.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
Parágrafo Único: Não haverá o pagamento das horas extras se for concedido outro dia para 
a compensação das horas laboradas, que deverão ser acrescidas do devido percentual.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012).
Art. 88 - As horas extras prestadas integrarão, pela sua média, o cálculo da gratificação 
natalina e não serão integradas aos proventos de aposentadoria em nenhuma hipótese.
Art. 89 - Não serão devidas horas-extras ao servidor que esteja exercendo cargo em 
comissão ou função de confiança e que por tal exercício esteja percebendo gratificação 
específica.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
27
Parágrafo Único: O serviço extraordinário, nestes casos, será considerado como inerente ao 
próprio cargo comissionado ou função de confiança exercida pelo servidor.
Subseção III - Do Adicional Noturno
Art. 90 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) 
horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá valor-hora acrescido de 25% (vinte e 
cinco por cento).
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
Subseção IV - Do Adicional de Férias
Art. 91 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, 
um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
§ 1º - Tratando-se de férias coletivas concedidas na forma do § 4º do artigo 110, desta Lei, 
mediante acordo coletivo entre a Administração e o sindicato representativo da classe dos 
servidores, o adicional poderá ser pago ao servidor por ocasião da concessão do segundo 
período.
§ 2º - Para os servidores docentes, em exercício de regência de classe nas unidades 
escolares, integrantes do magistério que possuem período de férias de 45 (quarenta e cinco) 
dias, o adicional previsto neste artigo será calculado sobre o período de férias de trinta dias. 
Subseção V - Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres ou Perigosas
Art. 92 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou perigosos 
farão jus a um adicional.
§ 1º - O adicional de insalubridade será de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10% (dez por cento) do valor do menor vencimento pago pelo Município, segundo se 
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
§ 2º - Serão consideradas atividades insalubres aquelas que por sua natureza, condições ou 
métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites 
de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de 
exposição aos seus efeitos.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
28
§ 3º - A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de serviço dentro dos limites de 
tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a 
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Art. 93 - São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza 
ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou 
substâncias radioativas, em condições de risco acentuado.
Parágrafo Único: O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um 
adicional de até 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, sem os 
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou outras vantagens.
Art. 94 - A caracterização da atividade insalubre ou perigosa será efetuada mediante perícia 
técnica, a cargo de médico ou engenheiro especializados.
Parágrafo Único: Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou 
locais considerados insalubres ou perigosos.
Art. 95 - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá 
optar por um deles, não sendo acumuláveis os adicionais.
Art. 96 - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação 
das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 97 - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a 
lactação, das operações e locais insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local 
salubre e em serviço não perigoso.
Art. 98 - Os agentes insalubres e os limites de tolerância serão estabelecidos em legislação 
federal específica.
Art. 99 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias 
radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação 
ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
29
Parágrafo Único: Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames 
médicos a cada 6 (seis) meses.
Seção VI - Da Vantagem Nominalmente Identificável
Art. 100 - Fará jus a vantagem de que trata esta seção o servidor que, em razão do direito 
adquirido, tiver direito à vantagem pecuniária não prevista nesta lei.
Parágrafo Único: Os assentos funcionais, bem como os demonstrativos de folha de 
pagamento, consignarão a origem e forma de cálculo da vantagem nominalmente 
identificável a que tem direito o servidor.
Art. 101 - O servidor terá a vantagem nominalmente identificável extinta ou reduzida 
sempre que a fundamentação para o seu pagamento deixar de existir ou alterar o valor a 
que tem direito o servidor.
Seção VII - Do Salário Família
Art. 102 - O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, cuja remuneração seja 
inferior ao limite estipulado no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98.
§ 1º - Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família 
os filhos naturais ou adotivos até 14 (quatorze) anos ou, se totalmente inapto para o 
trabalho, de qualquer idade, desde que vivam na companhia ou às expensas do servidor.
§ 2º - Em se tratando de dependente maior de quatorze anos de idade, a inaptidão para o 
trabalho deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do serviço medico municipal.
Art. 103 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário￾família será pago ao de menor vencimento, caso de vencimentos iguais, paga-se a esposa; 
quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo Único: Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os 
representantes legais dos incapazes.
Art. 104 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para 
qualquer contribuição, inclusive para a o Sistema de previdência adotado pelo Município.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
30
Art. 105 - O valor do salário-família será pago a partir do mês em que for protocolado o 
requerimento.
Parágrafo Único: O requerimento deverá estar instruído com cópia da certidão de 
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando o pagamento 
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória.
Art. 106 - O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a contar do mês 
seguinte ao da data do aniversário, salvo se inválido, hipótese em que a continuidade do 
pagamento estará condicionada a que o servidor comunique este fato à administração; 
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês 
seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 107 - Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado deve firmar 
termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à Administração Municipal 
ou ao Regime Previdenciário, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do 
direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e 
administrativas.
Art. 108 - A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, 
bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, 
autoriza o Município, conforme o caso, a descontar dos pagamentos de quotas devidas com 
relação a outros filhos ou, na falta delas, da própria remuneração do servidor ou da renda 
mensal do seu benefício, o valor das quotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis.
Art. 109 - As quotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à 
remuneração, proventos ou pensão.
CAPÍTULO III – DAS FÉRIAS
Seção I – Das férias regulamentares
Art. 110 - Todo servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem 
prejuízo da remuneração.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
31
Art. 111 - Após cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo, o servidor terá direito 
a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; 
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. 
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (meses) de exercício.
§ 2º - É vedado descontar, no período de ferias, as faltas do servidor ao serviço.
§ 3º - As férias serão concedidas por ato do Chefe do Poder Executivo, em se tratando de 
órgão da administração direta do Poder Executivo ou pelo dirigente máximo, em se tratando 
de autarquia ou fundação, de uma só vez, nos doze meses subseqüentes à data em que o 
servidor tiver adquirido o direito.
§ 4º - Por conveniência do serviço público poderão ser concedidas férias coletivas aos 
servidores municipais, ou de determinados órgãos ou unidades administrativas, em dois 
períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
§ 5º - No caso previsto no parágrafo anterior, os servidores admitidos a menos de doze 
meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então novo período 
aquisitivo. 
Art. 112 - O servidor perceberá durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data 
de sua concessão.
§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização 
relativo ao período de férias, e se for o caso, de adicional a que tiver direito e ao incompleto, 
na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 
quatorze dias.
Art. 113 – E facultada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em Abono Pecuniário, no 
caso de necessidade e conveniência do serviço, desde que o servidor o requeira com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: No calculo do abono pecuniário, será considerado o valor do Adicional de 
Férias, nos termos da Lei. 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
32
Art. 114 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, 
devidamente justificada, e pelo máximo de 2 (dois) períodos.
Art. 115 - As férias não poderão ser interrompidas salvo por motivo de excepcional interesse 
público, devidamente justificado.
Art. 116 - Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que no período aquisitivo houver 
usufruído da licença para tratamento de saúde por mais de 6 (seis) meses, ou para tratar de 
interesses particulares por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único: As férias serão concedidas proporcionalmente quando se tratar de licença 
para tratar de interesses particulares igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.
Seção II - Das férias premio
Art. 117 - O servidor fará jus a 3 (três) meses de férias premio, adquiridas a cada período de 
5(cinco) anos de efetivo exercício no serviço publico no Município de Santana do Paraíso.
Parágrafo Único: Poderá ser admitida a conversão das férias premio em espécie, no caso de 
necessidade ou conveniência do serviço, desde que requerida pelo servidor.
Art. 118 – Não terá direito a férias premio o servidor que, no período de sua aquisição 
houver.
I – sofrido pena de suspensão
II – falta ao serviço injustificada por mais de 30 (trinta) dias,
III – gozado licença
a) Revogado (Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
b) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 120 dias, consecutivos ou não,
c) para tratar de interesses particulares, por mais de 30 (trinta) dias,
Art. 119 – O pedido de férias prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço 
expedida pelo Órgão Municipal Competente.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
33
Art. 120 – As férias prêmios, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou 
parceladamente.
§ 1° - As férias prêmios, requeridas para gozo parcelado, não será concedida para período 
inferior a 30 (dias).
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
§ 2º - As férias prêmio serão concedidas por ato do chefe do Poder executivo, dentro do 
prazo máximo de seis meses contados da data da requisição, salvo quando o município 
estiver em situação de estado emergencial ou quando o percentual de efetivo em gozo do 
direito alcançar 10% (dez por cento) dos servidores.
(Redação incluída pela Lei Nº 637/2012)
§ 3° - Respeitado o interesse público, quando não for possível a concessão do gozo do 
período integral solicitado, o mesmo poderá ser reduzido, com justificativa devidamente 
fundamentada, até o limite mínimo previsto no § 1° do artigo 120.
(Redação incluída pela Lei Nº 637/2012)
CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS:
Seção I - Disposições Gerais
Art. 121 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para o serviço militar;
II - para a atividade política;
III - para o desempenho de mandato classista;
IV - para tratar de interesses particulares.
V - para tratamento de saúde;
VI - por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VII - à gestante e à adotante;
VIII - por motivo de doença em pessoa da família;
IX - para exercer cargo político;
X - por motivo de afastamento do cônjuge.
§ 1º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista 
no inciso II, V, VI e IX deste artigo.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
34
§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma 
espécie será considerada como prorrogação.
§ 3º - A competência para deferir ou não pedidos de licença pertence ao dirigente máximo 
da entidade a que vinculado o servidor;
§ 4º - O servidor que se ausentar da Administração Municipal, pela concessão de quaisquer 
das licenças, sem remuneração, contidas nos incisos acima, deverá contribuir 
obrigatoriamente ao Instituto de Previdência adotado pelo Município, na forma estabelecida 
na legislação específica;
§ 5º - A falta de contribuição ensejará notificação oficial ao servidor para em trinta dias 
efetuar sua quitação, sob pena de em não o fazendo ter sua licença ou afastamento 
suspensos por ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 6º - Caso a licença seja suspensa, na forma do parágrafo 4º deste artigo, e o servidor não 
retornar às suas atividades em 5 dias, será exonerado de ofício pelo Chefe do Poder 
Executivo.
Seção II - Da Licença para o Serviço Militar
Art. 122 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, sem 
remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, sem 
remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
Seção III - Da Licença para Atividade Política
Art. 123 - Nos termos da legislação federal específica, o servidor que pleitear candidatura a 
cargo eletivo, fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da sua 
remuneração.
Parágrafo Único: Ao servidor que, eleito, for investido em mandato, aplicam-se as 
disposições do art. 138, desta Lei.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
35
Seção IV - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 124 - É assegurado ao servidor efetivo o direito à licença para o desempenho de 
mandato classista em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou 
sindicato representativo da categoria, com remuneração do cargo efetivo.
Art. 125 - Somente serão licenciados servidores eleitos para o cargo de direção ou 
representação nas referidas entidades, fixando-se 02 (dois) servidores durante o mesmo 
período.
(Redação alterada pela Lei Nº 620/2012)
Art. 126 - A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de 
reeleição.
(Redação alterada pela Lei Nº 620/2012)
Seção V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 127 - A critério da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor ocupante de 
cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos 
particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo Único: A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor.
Art. 128 - A licença para tratar de interesses particulares poderá ser prorrogada pelo prazo 
de até 02 (dois) anos, devendo ser requerida a prorrogação com antecedência de no mínimo 
30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias da data do vencimento da licença em 
andamento.
Parágrafo Único: Uma nova licença somente poderá ser concedida após 03 (três) anos da 
interrupção ou término da anterior, salvo a possibilidade de prorrogação nos moldes do 
previsto no caput deste artigo.
(Redação alterada pela Lei Municipal Nº. 957 de 09 de outubro de 2019)
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
36
Seção VI - Licença para Tratamento de Saúde
Art. 129 - A licença para tratamento da saúde será concedida ao servidor que ficar 
temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, sendo 
mantida sua remuneração integral, podendo ser concedida a pedido ou de ofício, com base 
na perícia médica.
Art. 130 - A licença para tratamento de saúde dependerá, para ser concedida, da conclusão 
do Serviço Medico do Município.
§ 1º - Quando se tratar de licença de até 3 (três) dias, poderá ser aceito atestado fornecido 
por qualquer médico, desde que abonado por um dos médicos integrantes da Serviço 
Médico do Município.
§ 2º - Na hipótese de licença de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias, somente será aceito atestado 
fornecido por médico integrante do quadro do Município ou credenciado por este, sendo 
que no segundo caso haverá a necessidade do atestado ser abonado por um dos médicos 
integrantes da Serviço Médico do Município.
§ 3º - Nos casos de licenças superiores a 15 (quinze) dias é necessário parecer médico a 
cargo da Junta Médica do Município.
§ 4º - Findo o prazo de licença, o servidor será submetido à nova inspeção médica, que 
concluirá pelo retorno ao serviço, pela prorrogação da licença, pelo encaminhamento ao 
serviço de reabilitação profissional ou pela remessa do processo de inspeção para o 
Instituto de Previdência adotado pelo Município, para protocolo e análise da possibilidade 
de concessão de aposentadoria por invalidez .
Art. 131 - A licença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho ou pela 
transformação em aposentadoria por invalidez.
Seção VII - Da Licença por Acidente em Serviço ou Moléstia Profissional
Art. 132 - O servidor acidentado em serviço ou portador de moléstia profissional, 
devidamente atestada pela Junta Médica do Município, fará jus à licença com remuneração 
integral.
Art. 133 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental, sofrido pelo servidor, que 
se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único: Equipara-se ao acidente em serviço:
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
37
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído 
diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução de sua capacidade para o 
serviço, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do 
cargo;
III - o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
IV - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de 
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o 
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou companheiro de 
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior.
V - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua 
atividade;
VI - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de serviço;
a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade do Município;
b) em viagem a serviço do Município, inclusive para estudo, quando financiada por este, 
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do 
meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Art. 134 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado 
poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Parágrafo Único: O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica 
oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e 
recursos adequados em instituição pública.
Art. 135 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as 
circunstâncias o exigirem.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
38
§1º - O servidor deverá dar ciência do infortúnio, à Administração Municipal, imediatamente 
após a ocorrência do acidente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º - Na falta ou impossibilidade de comunicação por parte do servidor, podem formalizá-la 
seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer 
autoridade pública.
Art. 136 - Não é considerada agravação ou complicação de acidente em serviço a lesão que, 
resultante de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.
Seção VIII - Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 137 - Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
(Redação alterada pela Lei Nº 568/2011)
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação 
por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a servidora será 
submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico da junta oficial, a servidora terá direito a 30 
(trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 138 - À servidora que adotar ou obtiver a guarda ou a tutela judicial definitiva de criança 
até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
Art.139 - A licença não pode ser acumulada com benefício por incapacidade.
Parágrafo Único: Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de 
pagamento da licença, o benefício por incapacidade, conforme o caso deverá ser suspenso 
enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro 
dia seguinte ao término do período de 180 (cento e oitenta) dias.
(Redação alterada pela Lei Nº 568/2011)
Art. 140 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade 
de 5 (cinco) dias consecutivos.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
39
Seção IX - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 141 - Poderá ser concedida licença ao servidor efetivo por motivo de doença do cônjuge 
ou companheiro, dos filhos de qualquer natureza, inclusive os enteados e dos pais, mediante 
a comprovação da doença por Junta Médica do Município. 
§ 1º - A licença apenas poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do seu cargo ou 
mediante a compensação de horário, após parecer favorável de assistente social do 
Município.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo, por até 60 (sessenta) 
dias, podendo ser prorrogada por igual período, após o parecer da Junta Médica e de 
assistente social do Município.
§ 3º - Após o período de prorrogação o servidor deverá, obrigatoriamente, retornar à sua 
atividade.
Seção X - Da Licença para Exercer Cargo Político
Art. 142 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela 
sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador ou vice-prefeito:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem 
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe 
facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo Único: No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o Regime 
Previdência adotado pelo Município, como se em exercício estivesse.
Seção XI - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 143 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou 
companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou 
para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
40
§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração, sendo concedida 
mediante pedido, devidamente instruído.
§ 2º - Cessando o motivo ou a justificativa que deu base ao pedido, o servidor deverá 
reassumir as funções do cargo no prazo de trinta dias, sob pena de exoneração.
CAPÍTULO V – DAS CONCESSÕES
Art. 144 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, descendentes, irmãos, 
sogro (a), e pessoa que viva sob sua dependência econômica, guarda ou tutela.
(Redação alterada pelo artigo 1º da LEI Nº. 492/2010)
IV - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
V - por 03 (três) dias consecutivos em razão de falecimento do avô (a) e tio (a).
(Redação inclusa pelo artigo 2º da Lei nº. 492/2010)
VI – os servidores nomeados para a função de jurado, nos processos que tramitam perante o 
Tribunal do Juri, serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga mediante 
declaração expedida pelo Juiz competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do salário, 
vencimentos ou qualquer outra vantagem, pelo dobro de dias de efetiva participação no 
conselho de sentença.”
(Redação inclusa pelo artigo 1º da Lei nº. 1105/2022)
Art. 145 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de um ano, a servidora lactente terá 
direito, durante a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, a 2 (duas) horas de 
descanso, sendo 1 (uma) hora no período da manhã e 1 (uma) hora no período da tarde, 
vedada a acumulação das duas horas num só período.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
41
Parágrafo Único: Em se tratando de jornada de trabalho inferior àquela estabelecida no 
caput deste artigo, o direito previsto neste artigo será reduzido na mesma proporção da 
jornada efetivamente realizada.
(Redação alterada pela Lei Municipal Nº. 959 de 07 de novembro de 2019)
Art. 146 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada 
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do 
cargo e desde que cumprido no mínimo oitenta por cento da respectiva carga horária 
semanal, sem prejuízo da remuneração.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
Parágrafo Único: Revogado.
(Redação alterada pela Lei Nº 637/2012)
CAPÍTULO VI – DO TEMPO DE SERVIÇO:
Art. 147 - Para os fins desta lei complementar, a apuração do tempo de serviço será feita em 
dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta 
e cinco dias).
Art. 148 - Além das faltas justificadas ao serviço, são considerados como de efetivo exercício 
os afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da 
União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para o desempenho de mandato classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) por convocação para o serviço militar;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
42
f) falta justificada, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto dos 
correspondentes vencimentos. 
§ 1º - O tempo de serviço prestado a outros Municípios, aos Estados, à União Federal, ao 
Distrito Federal, às Autarquias e Fundações Públicas, poderá ser averbado como tempo de 
serviço, para efeitos de aposentadoria e adicionais, desde que dito período não tenha sido 
concomitante com o tempo prestado ao Município e que seja excluído da contagem de 
tempo de serviço dos órgãos e entidades em que efetivamente ocorreu o exercício.
(Inciso alterado pela Lei Municipal Nº 961 de 28 de novembro de 2019)
§ 2° - O servidor que retornar a atividade após a cessação dos motivos que causaram sua 
aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, à contagem do tempo relativo ao 
período de afastamento.
CAPÍTULO VII – DO DIREITO DE PETIÇÃO:
Art. 149 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, pedir 
reconsideração e recorrer, aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 150 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerente ou através do superior hierárquico deste.
Art. 151 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou 
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único: O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos 
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 
(trinta) dias.
Art. 152 - Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o 
ato ou proferido a decisão.
§ 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
43
Art. 153 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração e de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida ou 
reconsiderada.
Art. 154 - O recursos poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a juízo da autoridade 
competente.
Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os 
efeitos da nova decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 155 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de 
trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 156 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a 
prescrição.
Art. 157 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 158 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou 
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR:
CAPÍTULO I – DOS DEVERES:
Art. 159 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
44
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por 
sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em 
razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder;
XIII - Apresentar-se imediatamente a Defesa Civil, ou a órgão em que é subordinado, nos 
casos de situação de emergência ou de calamidade pública, ou na iminência de sua 
ocorrência.
Parágrafo Único: A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, 
assegurando-se ao representado o direito de defesa.
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 160 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de 
serviço;
V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas e aos 
superiores hierárquicos, mediante manifestação escrita ou oral;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
45
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública;
VIII - exercer qualquer atividade ou função que não se relacione ao seu cargo durante o 
horário de expediente;
IX - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições;
X - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI - proceder de forma desidiosa;
XII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares;
XIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
função ou com o horário de trabalho.
CAPÍTULO III – DA ACUMULAÇÃO
Art. 161 - É vedado ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no 
inciso XI do artigo 37 da Constituição da República:
I - a dois cargos de professor;
II - a um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a dois cargos privativos de médico.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e 
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
§ 2º - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 162 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do 
art. 40 da Constituição da República com remuneração de cargo, emprego ou função 
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, os 
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
46
Parágrafo Único: A vedação prevista no caput do artigo, não se aplica aos membros de 
poder e inativos, que, até a data de 16/12/98, tenham ingressado novamente no serviço 
público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas 
previstas na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, sendo-lhes proibida a percepção de mais de 
uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da CONSTITUIÇÃO 
DA REPÚBLICA, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do 
mesmo artigo.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES:
Art. 163 - O exercício irregular de suas atribuições sujeita o servidor à responsabilidade nas 
instâncias administrativa, civil e criminal.
§ 1º - A responsabilidade administrativa resulta da violação das normas estabelecidas pelo 
regime jurídico dos servidores, ou quaisquer outras leis ou regulamentos administrativos, e 
dá ensejo à aplicação da penalidade disciplinar.
§ 2º - A responsabilidade civil consiste na obrigação que o servidor tem de reparar o dano 
causado à Administração ou a terceiros, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
§ 3º - A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, 
assim tipificados na lei penal.
Art. 164 - O servidor é responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao 
patrimônio do Município, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo Único: Caracteriza-se a responsabilidade, entre outros:
I - pela sonegação de valores e objetos confiados a sua guarda ou responsabilidade;
II - por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e 
regulamentos administrativos;
III - pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais 
sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
IV - por qualquer erro de cálculo, informação incorreta, omissão de informação, 
manipulação ou adulteração de informações ou dados, que impliquem em arrecadação de 
receita em valor inferior, ou em pagamento de despesa em valor superior, àquele 
efetivamente devido;
V - pela aquisição de bens, materiais e serviços em desacordo com as especificações 
técnicas, ou em volume e/ou com prazo de validade insuscetível de permitir sua eficaz 
utilização.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
47
Art. 165 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, 
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário, na falta de outros bens que 
assegurem a execução do débito pela via judicial, poderá ser liquidada, parceladamente, 
através do desconto de até 10% (dez por cento) das remunerações ou proventos do 
causador do dano, salvo na hipótese de demissão do servidor, cassação de aposentadoria ou 
destituição de cargo em comissão, quando o desconto será feito sem observância de limite 
máximo, sobre as verbas rescisórias a que o servidor fizer jus.
§ 2º - A indenização de prejuízo culposamente causado ao erário dependerá da extensão dos 
seus efeitos e do grau de culpabilidade do servidor.
§ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda 
Pública, em ação regressiva.
§ 4º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, 
até o limite do valor da herança recebida.
Art. 166 - Apurada a responsabilidade pelo ressarcimento do prejuízo e não satisfeito o 
débito, será o respectivo valor inscrito em dívida ativa e promovida sua execução judicial, 
nos termos das Leis Federais 4.320/64 e 6.830/80.
Art. 167 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
servidor, nessa qualidade.
§ 1º - Sempre que o ato omissivo ou comissivo configurar em tese hipótese de crime ou 
contravenção, deverá a autoridade administrativa providenciar a remessa, ao Ministério 
Público, de cópia dos documentos, papéis, informações e/ou processo administrativo 
disciplinar, para fins de apuração do ilícito penal.
§ 2º - O ilícito penal sujeita o servidor a responder processo crime e:
I - aos efeitos legais da condenação;
II - a perda do cargo e inabilitação para função pública;
III - ao perdimento de bens obtidos ilicitamente em razão do cargo.
Art. 168 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
48
Art. 169 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo 
independentes entre si.
Art. 170 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Seção I - Das Disposições Preliminares
Art. 171 - Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa 
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, 
prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza a 
Administração.
Parágrafo Único: A infração disciplinar será punida conforme os antecedentes, o grau de 
culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do ilícito.
Art. 172 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de confiança.
Art. 173 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo Único: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal 
e a causa da sanção disciplinar.
Art. 174 - São circunstâncias agravantes da pena:
I - a premeditação;
II - a reincidência;
III - o conluio;
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
49
IV - a continuação;
V - o cometimento do ilícito:
a) mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;
b) com abuso de autoridade;
c) durante o cumprimento da pena;
d) em público.
Parágrafo Único: Caracteriza-se a reincidência quando o servidor comete nova infração ao 
regime disciplinar, depois de punido pela infração anterior.
Art. 175 - São circunstâncias atenuantes da pena:
I - haver sido mínima a cooperação do funcionário no cometimento da infração;
II - ter o agente:
a) procurado espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, 
evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano 
civil;
b) cometido a infração sob coação de superior hierárquico a que não podia resistir, ou sob a 
influência de violenta emoção, provocada por ato injusto de terceiros;
c) confessado espontaneamente a autoria da infração ignorada ou imputada a outrem;
d) mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.
Art. 176 - As penalidade disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando se tratar de 
servidor vinculado ao respectivo Poder;
II - pelo dirigente máximo, quando se tratar de fundação ou autarquia.
Art. 177 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto à infrações puníveis com pena de demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função;
II - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com pena de suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com pena de advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
50
§ 2º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 3º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeçará a correr a partir do dia que 
cessar a interrupção.
Seção II - Da Advertência
Art. 178 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante dos incisos I a VI do art. 159, e de inobservância de dever funcional previsto em 
lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais 
grave.
Art. 179 - A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) 
anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo Único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Seção III - Da Suspensão
Art. 180 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência, bem como nos casos de violação das demais proibições que não tipifiquem 
infração sujeita a penalidade mais grave.
Parágrafo Único: A pena de suspensão não pode exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 181 - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, 
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
Art. 182 - A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de 5 (cinco) 
anos de exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
Parágrafo Único: O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
51
Seção IV - Da Demissão
Art. 183 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou 
de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos VII a XII do artigo 159;
XIV - quando o servidor tiver sofrido penalidade disciplinar de suspensão por mais de 2 
(duas) vezes, no período de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
Parágrafo Único: A demissão incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou 
emprego público pelo período de:
I - 3 (três) a 7 (sete) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes, nos 
casos dos incisos II, III, V, VI, VII, IX , XIII e XIV do caput;
II - 8 (oito) a 15 (quinze) anos, tendo em vista as circunstâncias atenuantes ou agravantes, 
nos casos dos incisos I, IV, VIII, X, XI e XII do caput.
Art. 184 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 
mais de (30) trinta dias consecutivos.
Art. 185 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 
mais de 30 (trinta) dias, ainda que intercalados, durante o período de doze meses.
Art. 186 - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas, a autoridade competente notificará o servidor, para apresentar opção no prazo 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
52
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência e, na hipótese de omissão, adotará 
procedimento sumário, não excedendo trinta dias para a sua apuração e regularização 
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três 
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão 
objeto de apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o 
que tiver percebido indevidamente.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido 
em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Seção V - Da Cassação da Aposentadoria ou Disponibilidade
Art. 187 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver 
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Seção VI - Da Destituição de Cargo em Comissão
Art. 188 - A destituição de cargo em comissão será promovida em relação ao servidor 
ocupante exclusivamente de cargo comissionado nos casos de infração sujeita às 
penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo Único: A destituição do cargo no casos dos incisos VII e IX do artigo 159 e incisos I, 
IV, VIII, X e XI do art. 182, implica na indisponibilidade dos bens, no ressarcimento ao erário 
sem prejuízo da ação penal cabível, bem como incompatibiliza o destituído com o exercício 
de cargo ou emprego público nos termos do disposto no Parágrafo Único do artigo 182.
Seção VII - Da Destituição de Função de Confiança
Art. 189 - Aplica-se ao servidor estável que exerça função de confiança o disposto na Seção 
anterior, no que couber.
TÍTULO V
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
53
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 190 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo 
disciplinar, apure o ilícito administrativo cometido, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1° - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, em conjunto com a 
Procuradoria Geral do Município, a apuração de que trata o caput do artigo, no âmbito do 
Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta.
(Redação alterada pela Lei Nº 358/2006.)
§ 2° - É dispensável a sindicância ou processo administrativo, nos casos em que são cabíveis 
as penas de advertência ou de suspensão de até 5 (cinco) dias.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a penalidade disciplinar será aplicada pela chefia 
imediata, devendo, todavia, haver justificativa formal da punição, da qual o servidor será 
cientificado, podendo apresentar defesa, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º - Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o ato de punição disciplinar, 
acompanhado da defesa quando esta tiver sido apresentada, será encaminhado ao 
Secretário da Administração para reexame, sem efeito suspensivo, cabendo a este decidir 
quanto a manutenção da penalidade ou sua anulação, comunicando-a ao servidor.
§ 5° - Havendo recusa por parte do servidor em apor a sua assinatura a fim de confirmar a 
ciência quanto à punição recebida, esta será suprida pela assinatura de 2 (duas) 
testemunhas.
§ 6º - Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste 
artigo, a autoridade competente designará a Comissão de que trata o artigo 195.
§ 7° - Por solicitação da autoridade a que se refere o caput do artigo, a apuração poderá ser 
promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em tenha ocorrido a 
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter
permanente ou temporário, pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara Municipal, 
no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o 
julgamento que se seguir a apuração. 
Art. 191 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
54
Parágrafo Único: Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 192 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, 
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, caso aplicada.
CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA:
Art. 193 - A sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no 
serviço público para subseqüente instauração de processo e/ou punição do infrator.
Parágrafo Único: A sindicância dispensa a defesa do sindicado e a publicidade no seu 
procedimento quando se tratar de simples expediente de verificação de irregularidade; 
quando servir de base para punição, deverá dar ao sindicado a oportunidade de defesa.
Art. 194 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo Único: O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 195 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de confiança, 
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO III – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO:
Art. 196 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração 
da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o 
seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da 
remuneração.
Parágrafo Único: O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
55
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção I - Da Instauração
Art. 197 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições; ou que tenha relação com 
as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 198 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) 
servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu 
presidente. 
§ 1º - A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a 
indicação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância cônjuge, companheiro ou parente 
do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 199 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração.
Parágrafo Único: As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 200 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 201 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, 
ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
56
Seção II - Do Inquérito Administrativo
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 202 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 203 - Os autos da sindicância, quando esta tiver sido instaurada como procedimento 
preparatório destinado a colher indícios de autoria e materialidade de ilícito administrativo, 
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único: Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao 
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Subseção II - Da Instrução
Art. 204 - Nesta fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo 
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos 
fatos.
Art. 205 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou 
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e 
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer 
de conhecimento especial de perito.
Art. 206 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada 
aos autos.
Parágrafo Único: Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para inquirição.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
57
Art. 207 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a 
acareação entre os depoentes.
Art. 208 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório 
do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 205 e 206, desta Lei.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre 
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a 
acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, 
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 209 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por uma junta médica oficial, da 
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único: O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Subseção III - Da Defesa
Art. 210 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a 
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartição.
§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas 
indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez 
a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
58
Art. 211 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar 
onde poderá ser encontrado. 
Art. 212 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado em jornal de circulação no município, para apresentar defesa.
Parágrafo Único: Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a 
partir da última publicação do edital.
Art. 213 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa 
no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a 
defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um 
servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Subseção IV - Do Relatório
Art. 214 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as 
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua 
convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 215 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade 
que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção III - Do Julgamento
Art. 216 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
59
§ 2º - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, 
acaso aplicada.
§ 3º - Ocorrida a exoneração de que trata o Parágrafo Único, inciso I do artigo 43, o ato será 
convertido em demissão, se for o caso.
Art. 217 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas 
dos autos.
Parágrafo Único: Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 218 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a 
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para 
instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 176, § 2º, será 
responsabilizada na forma dos arts. 162 a 169, desta Lei.
Art. 219 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 220 - Quando a infração estiver capitulada como crime ou contravenção, e ainda não 
tiver sido providenciado o disposto no § 1º do artigo 166 ou no Parágrafo Único do art. 202, 
o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, 
ficando translado ou cópia autenticada na repartição.
Seção IV - Da Revisão do Processo Disciplinar
Art. 221 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, 
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do 
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo 
curador.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
60
Art. 222 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 223 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a 
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 224 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Executivo 
Municipal ou ao do Poder Legislativo, conforme o caso, que, se autorizar a revisão, 
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo 
disciplinar.
Parágrafo Único: Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição 
de comissão, na forma do art. 195, desta Lei.
Art. 225 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único: Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 226 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, 
prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias assim exigirem.
Art. 227 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 228 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 
171. 
Parágrafo Único: O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento 
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 229 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo 
em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único: Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
61
TÍTULO VI
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR:
CAPÍTULO I – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:
Art. 230 - Os servidores municipais contribuirão, para o custeio, em seu benefício, de Regime 
de Previdência adotado pelo Município, na forma prevista em lei específica e terão suas 
aposentadorias e pensões concedidas na forma estabelecida pela Constituição da República.
Seção I - Dos Auxílios
Art. 231 - O Tesouro Municipal ficará responsável pela concessão do Auxílio-Reclusão e do 
Auxílio-Funeral.
Seção II - Do Auxílio-Reclusão
Art. 232 - À família do servidor ativo ou inativo, cuja remuneração mensal seja inferior ao 
limite disposto no artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, é devido o auxílio-reclusão.
Parágrafo Único: O valor do Auxílio-Reclusão corresponde a totalidade da remuneração do 
servidor em atividade.
Art. 233 - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 234 - O benefício estabelecido nesta Seção não será devido quando a prisão decorrer do 
cometimento de crime funcional.
Seção III - Do Auxílio-Funeral
Art. 235 - O Auxílio-Funeral será devido à família do servidor por ocasião de seu falecimento, 
em valor equivalente ao de um piso salarial do Município.
Parágrafo Único: O auxílio referido no caput será pago em parcela única, no prazo de 48 
(quarenta e oito) horas a partir do requerimento, por procedimento sumaríssimo, à pessoa 
da família ou responsável que houver custeado o funeral.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
62
CAPÍTULO II – DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 236 - A assistência médica, ambulatorial e hospitalar compreenderá a prestação de 
serviços através do SUS - Sistema Único de Saúde.
§ 1º - O Município, através de suas unidades de saúde, como integrante do SUS também 
será responsável pelo atendimento ambulatorial aos servidores;
§ 2º - O Município não se responsabilizará por despesas de assistência à saúde utilizadas 
pelo beneficiário.
CAPÍTULO III – DA ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DA REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL
Art. 237 - A assistência reeducativa e de reabilitação profissional tem por objetivo a
reeducação e readaptação dos segurados que estão em licença prolongada para tratamento 
de saúde, bem como dos aposentados por invalidez, quando houver possibilidade de sua 
reabilitação ou readaptação para o serviço público.
Parágrafo Único: Os serviços previstos neste artigo serão prestados através do SUS - Sistema 
Único de Saúde, ou mediante contrato e/ou convênio com empresas, escolas e entidades 
especializadas em reabilitação profissional.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO – DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS:
Art. 238 - Poderão ser admitidos servidores em caráter temporário nos casos em que o ente 
público necessitar, em razão de excepcional interesse público, sendo alocados 
transitoriamente na estrutura administrativa.
§ 1º - Os servidores admitidos temporariamente estarão sempre numa relação de 
dependência e subordinação, operando em nome e por conta do ente a que vinculados.
§ 2º - Não são consideradas contratações temporárias aquelas efetuadas a título de estágio, 
nos termos da legislação especifica.
Art. 239 - A contratação em caráter temporário destina-se:
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
63
I - a substituição temporária de pessoal, por vacância, licenças e/ou qualquer outra forma de 
redução do quadro efetivo;
II - ao atendimento de situações de emergência e de calamidade pública, que necessitem de 
pessoal, para manter os níveis de eficiência e de presteza dos serviços públicos;
III - ao enfrentamento de situações anômalas, de exceção ou de repercussões imprevisíveis;
IV - ao atendimento de situações especiais tais como levantamentos, recenseamentos, 
recadastramentos e quaisquer outros que demandem pessoal provisório. 
Art. 240 - A habilitação exigida, o valor da remuneração a ser pago e a especificação das 
funções e atribuições a serem desempenhadas pelos servidores admitidos em caráter 
temporário, serão os mesmos previstos para o nível inicial dos cargos correlatos ao quadro 
de servidores efetivos.
Art. 241 - O recrutamento de pessoal a ser contratado na forma deste Capítulo será feita 
mediante processo seletivo simplificado, sujeito a divulgação regional ou local.
Art. 242 - As contratações serão feitas por prazo determinado, observando-se:
I - o prazo máximo de 1(um) ano;
II - a possibilidade de prorrogação, por até 2 (dois) anos, desde que justificado o excepcional 
interesse da Administração Municipal.
Art. 243 - O contrato de trabalho temporário celebrado nos termos deste Capítulo, poderá 
ser rescindido a qualquer tempo, por quaisquer das partes, observando-se o pacto firmado.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS:
Art. 244 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia 
do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil 
seguinte o prazo vencido em dia que não haja expediente.
Art. 245 - Fica consagrado como dia de licença remunerada o dia 28 (vinte e oito) de 
outubro, para comemorações do "Dia do Servidor Público", exceto para os integrantes do 
Magistério que comemorarão o "Dia do Professor" no dia 15 (quinze) do mesmo mês.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura - Atualizada até a Lei Municipal Nº. 1105/2022
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206
64
Art. 246 - Poderão ser instituídas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os 
seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos Planos de 
Carreira:
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da 
produtividade e a redução de custos operacionais;
II - a concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 247- Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não 
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida 
funcional, nem se eximir do cumprimento dos seus deveres.
Art. 248 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à 
execução da presente Lei.
Art. 249 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 250 - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de junho de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal