norma nº 232/2002

LEI Nº 232, DE 24 DE JUNHO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE COMUNIDADE”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A comunidade denominada de Horto Fazenda Ipanema neste
Município, passa a denominar-se Bairro Águas Claras.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso, 24 de junho de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal