norma nº 235/2002

LEI Nº 235, DE 11 DE JULHO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRÊMIOS PARA O CONTRIBUINTE DO
IPTU NO EXERCÍCIO DE 2002”.
O Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a conceder prêmios e a abrir
crédito orçamentário especial, se necessário, no orçamento em curso,
utilizando-se de transferência de dotações existentes, mediante Decreto
Municipal.
Art. 2º - O valor dos prêmios para os contribuintes que, neste exercício,
quitarem o IPTU/2002 e ou dívida, no Município de Santana do Paraíso – MG,
será de, no máximo, R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - Os recursos de que trata este artigo ficarão consignado no orçamento
em curso na dotação nº 02.01.04.122.0004.2007 – 33.90.32.00 – sob as
rubricas “Divulgações e Publicações” e “Material de Distribuição Gratuita”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de julho de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal