norma nº 236/2002

LEI Nº 236, DE 19 DE JULHO DE 2002.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO A CONTRATAR
COM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL – BNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE
GARANTIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PMAT – PROGRAMA DE
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS
SETORES SOCIAIS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
através do Banco do Brasil S. A., na qualidade de Mandatário, ate o valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação da Administração Tributária e da Gestão dos
Setores Sociais Básicos, do BNDES. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do
PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia o principal e encargos da operação de credito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b, e parágrafo 3, da constituição federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los.
§ 1º - Para a efetivação da cessão, ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S. A. autorizado transferir
os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em
caso de vinculação.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previsto no caput fica o poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante prévia aceitação do
BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no projeto
e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de julho de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal