norma nº 237/2002

LEI Nº 237, DE 19 DE JULHO DE 2002.
“AUTORIZA A RENOVAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI 028/93 E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a manter o quadro de pessoal
contratado anteriormente na forma do Art. 37, IX da constituição Federal, por
mais 06 (seis) meses, em razão do período eleitoral, e até que se normalize na
forma do concurso público realizado pelo Município.
Art. 2º - Fica criado 10 (dez) cargos de professor do ensino fundamental pré￾escolar, nível IV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 19 de julho de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal