norma nº 238/2002

*alterada pela Lei Municipal nº. 238 de 19 de julho 2002.
LEI Nº 227, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE LICITAÇÃO,
OUTORGAR A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ADMINISTRAÇÃO
E EXPLORAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar mediante
licitação e em caráter de exclusividade, na forma da Lei, a concessão dos
serviços públicos de administração e exploração do sistema municipal de
saneamento básico, de água e esgoto sanitário, no Município.
§ 1º - A concessão autorizada será onerosa para a concessionária, a qual caberá
a obrigação de execução das obras pertinentes à concessão, entre as quais
deverão estar as obras de construção, de restauração e de manutenção das
redes de água potável e de rede de esgoto sanitário, de modo a atender a
população em suas unidades residenciais, comerciais, industriais e mistas, bem
assim aos órgãos e serviços públicos municipais.
§ 2º - O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período com autorização do Legislativo Municipal. A
empresa para credenciar à licitação, terá que ter no mínimo 05 (cinco) anos de
experiência no ramo.
§ 3º - A concessão a que se refere esta Lei se regerá pelo disposto ínsito no art.
175, “caput”, da Constituição Federal de 1998, observada a Lei Nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e demais legislações aplicáveis a espécie, como normas
disciplinadoras dos recíprocos direitos e obrigações das partes, a serem afixadas
no contrato de concessão, observado o peculiar interesse municipal.
§ 4º - Todas as áreas de propriedade particular nas quais estejam localizadas as
estações de tratamento de água e de esgoto sanitário e de todos os seus
acessórios e instalações, como, tubulações, esgotos, reservatórios, caixas d’
água e outros, bem como aquelas nas quais deverão ser construídas novas
instalações e todas aquelas necessárias à execução dos serviços objeto da
concessão, deverão ser desapropriadas ou sob qualquer outra forma legal,
sendo liberadas e disponibilizadas para a concessionária durante o prazo da
concessão, com ônus para o poder público municipal.
§ 5º - As áreas mencionadas no parágrafo anterior incorporarão ao patrimônio
público municipal, nos termos da Lei, não podendo as concessionárias retê-las,
sob hipótese nenhuma, finda a concessão.
Art. 2º - A concessionária se sub-rogará em todos os direitos reservados ao
Poder Público, no que tange à administração, que direta ou indireta, em especial
aos referentes à cobrança das tarifas de fornecimento de água e das taxas de
prestação dos serviços de esgoto sanitário, podendo cominar a falta de
pagamento após 60 (sessenta) dias, o corte de fornecimento de água e
promover a cobrança judicial, salvo direitos indispensáveis.
§ 1º - A concessionária estará autorizada a cobrar as tarifas e taxas na forma
prevista no EDITAL DE LICITAÇÃO DA CONCESSÃO ou no CONTRATO,
podendo ser reajustadas conforme critérios e condições previamente ajustados
com o poder concedente.
I – Em função do atendimento aos distintos segmentos de usuários, poderá ser
prevista a categoria residencial popular, que atenderá especificamente aos
usuários residências, unifamiliar, com renda familiar de até 02 (dois) salários
mínimos. (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 238/2002)
§ 2º - O usuário que não ultrapassar o consumo mínimo de 15.000 ( quinze mil )
litros de água mensal, pagará taxa mínima que será fixada no Contrato ou Edital.
I – Para o consumo de até 15.000 (quinze mil) litros de água e taxa de esgoto,
não poderão juntas, ultrapassar a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente
na data do pagamento.
I – Para consumo mensal de até 15.000 (quinze mil) litros de águas, e taxa de
esgoto, na categoria residencial popular, não poderão, juntas, ultrapassar a 5%
(cinco por cento) do salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais.
(redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº. 238/2002)
Art. 3º - A concessionária será responsável pela reforma e conservação dos
bens imóveis indicados como reversíveis no EDITAL DE LICITAÇÃO,
assumindo o compromisso de restituí-los ao Município quando, de qualquer
forma, extinguir o contrato de concessão, em perfeito estado de conservação e
uso.
Art. 4º - Fica resguardado ao Poder Executivo Municipal o direito de intervir nos
serviços e obras pertinentes a concessão, até mesmo suspende-los, visando
resguardar os peculiares interesses do Município.
Art. 4º - Visando resguardar os interesses municipais, fica prevalecendo a Lei
Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, como instrumento jurídico para a
resolução dos assuntos pertinentes a concessão do serviço público de
administração e exploração do sistema de água e esgoto no Município de
Santana do Paraíso. (redação dada pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 238/2002)
Art. 5º - Pela simples adesão à concessão, a concessionária fica obrigada a
admitir no seu quadro de pessoal os servidores integrantes do Departamento de
Água e Esgoto do Município, ficando garantido aos servidores o direito de
optarem em caráter irrevogável e irretratável pelo emprego na concessionária
com apresentação de carta de opção acompanhada de requerimento de rescisão
de contrato administrativo ou de exoneração no serviço público municipal.
Art. 6º - Fica facultado à concessionária, de comum acordo com a Poder
Concedente, obter financiamento para investimento nas obras objeto da
concessão, podendo outorgar e constituir todas as garantias que se fizerem
necessárias ou forem exigidas pelo agente financeiro, por meio de patrimônio
próprio, hipótese em que a liquidação do financiamento, inclusive dos encargos
financeiros, nada podendo repassar ou cobrar do poder concedente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 18 de abril de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal