norma nº 239/2002

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG 
CEP 35167-000 – Fone Fax (33) 3251-6206 
*alterada pela Lei Municipal nº. 312 de 23 de maio de 2005. 
*alterada pela Lei Municipal nº. 540 de 27 de dezembro de 2010. 
LEI Nº 239, DE 19 DE JULHO DE 2002. 
“ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS 129/98, 193/01, 199/01 E 221/01 E 
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais, 
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ao quadro de pessoal de provimento permanente, do inciso I art.18 na 
lei 129/98, fica acrescido: 
a) 08 (oito) cargos de Assistente Administrativo, mantendo-se o mesmo nível 
de vencimento, qualificação e forma de preenchimento. 
b) 01 (um) cargo de auxiliar Técnico de Enfermagem, mantendo-se o mesmo 
nível de vencimento, qualificação e forma de preenchimento. 
c) 01 (um) cargo de Arquiteto; nível de vencimento IX: 
Qualificação: formação em arquitetura, com registro no CREA. 
Atribuição: trabalho de nível superior, que consiste em elaboração de projetos 
arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e outras atribuições afins. 
Área de atuação: Secretaria de obras. 
Art. 2° - Ao quadro de pessoal de provimento permanente, do inciso I art. 18 na 
lei 129/98, ficam extintos os seguintes cargos: 
a) Farmacêutico; 
b) Farmacêutico Bioquímico; 
c) Médico;
(alínea revogada pelo art. 11 da Lei Municipal nº. 540/2010) 
d) Odontólogo; Revogado pelo Art. 1º da Lei 312/2005. 
(alínea revogada pelo art. 11 da Lei Municipal nº. 540/2010) 
e) Auxiliar de serviços gerais III. 
Art. 3° - Ao quadro de pessoal de provimento em comissão, do inciso II art.18 
na lei 129/98, acrescenta-se: 
a) 01(um) cargo de Coordenador de Farmácia: 
Formação: superior em Farmácia, com registro no respectivo órgão de classe; 
cujas atribuições consiste nas atividades farmacêuticas e demais afins, bem 
como a coordenação das farmácias dos postos de saúde, junto à Secretaria 
Municipal de Saúde. 
b) 01(um) cargo de Coordenador de Laboratório de Bioquímica: 
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Formação: superior em Farmácia, com especialização em bioquímica, registro 
no respectivo órgão de classe; cujas atribuições consiste nas atividades afins 
bem como a Coordenação do Laboratório de Análise Clínicas junto a Secretaria 
de Saúde, sob supervisão do superior hierárquico; nível de vencimento IX. 
Área de atuação: Secretaria de Saúde. 
c) 06 (seis) cargos de Coordenadores do Serviço de Saúde:
Qualificação: Formação e Medicina com registro no CRM; cujas atribuições 
consiste no atendimento clínico em geral aos pacientes encaminhados e 
demais atividades afins, bem como a coordenação do respectivo setor de 
atuação: Secretaria de Saúde, sob supervisão do superior hierárquico; nível de 
vencimento IX. 
Área de atuação: Secretaria de Saúde. 
d) 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Saúde da Família: 
Qualificação: Curso Superior com formação compatível com as atividades 
inerentes ao Programa; cujas atribuições consistem no planejamento, 
execução e acompanhamento dos Programas de Saúde da Família, e demais 
atividades afins, sob supervisão da Secretaria de Saúde do Município; nível de 
vencimento: IX. 
(Redação alterada conforme Lei Municipal nº. 516/2010). 
Área de atuação: Secretaria de Saúde Municipal. 
e) 01 (um) cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Mental – Psicólogo: 
Qualificação: Formação superior em Psicologia com registro no respectivo 
órgão de classe; cujas atribuições consiste no atendimento clínico em geral aos 
pacientes encaminhados e demais atividades afins, bem como a coordenação 
do respectivo setor de atuação junto á Secretaria de Saúde, sob supervisão do 
superior hierárquico; nível de vencimento VII. 
Área de atuação: Secretaria de saúde. 
f) 01 (um) cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Bucal: 
Qualificação: Formação superior odontologia com registro no respectivo órgão 
de classe; cujas atribuições consiste no atendimento clínico em geral aos 
pacientes encaminhados e demais atividades afins, bem como a coordenação 
do respectivo setor de ataco junto a Secretaria de Saúde, sob supervisão do 
superior hierárquico; nível de vencimento VI. 
Área de atuação: Secretaria Saúde. 
g) 01 (um) cargo de Coordenador Almoxarifado – nível de vencimento V: 
Qualificação: 2°grau; 
Área de atuação: Secretaria de Administração; 
Atribuições: trabalho de responsabilidade que consiste em coordenar as 
atividades de entrada e saída de mercadorias, o controle de estoque, e outras 
atividades afins correlatas ao almoxarifado. 
h) 06 (seis) cargos de Supervisor de Ensino: 
Formação: superior em Supervisão Pedagógica com registro no MEC, cujas 
atribuições consistem no planejamento e acompanhamento das atividades 
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pedagógicas junto aos professores e demais atividades afins, sob supervisão 
do superior hierárquico: nível de vencimento: VII. 
Área de atuação: Secretaria de Educação. 
Revogado pela alínea “c” do Inciso III do Art. 5º da Lei 296/2005. 
i) 01 (um) um cargo de Supervisor de Projetos de Engenharia e Arquitetônicos: 
Formação: superior em Engenharia Civil e ou Arquitetura, com registro no 
respectivo órgão de classe. 
Atribuições: planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos e de 
engenharia, planilhas e orçamentos de custos e quantitativos, e demais 
atividades afins, junto à Secretaria de Obras do Município. Nível de vencimento: IX. 
j) 01 (um) cargo de Supervisor de Segurança do Trabalho: 
Formação: em segurança do trabalho, com registro no respectivo órgão. 
Atribuições: planejar, elaborar e acompanhar as medidas preventivas de 
segurança do trabalho e que envolvam questões de insalubridade, 
periculosidade e demais atividades afins: Nível de vencimento: VII. 
Área de atuação: Secretaria de Obras. 
K) 08 (oito) cargos de Encarregado de Obras, mantendo-se o mesmo nível de 
vencimento, qualificação e forma de preenchimento. 
l) 05 (cinco) cargos de Encarregado de Serviços Urbanos, mantendo-se o 
mesmo nível de vencimento, qualificação e forma de preenchimento. 
m) 18 (dezoito) cargos de Feitor de Serviços – nível III: 
Área de atuação: Secretaria de Obras: qualificação: alfabetizado; atribuições: 
trabalho que consiste em coordenar grupos de trabalhos, sob supervisão do 
encarregado. 
Art. 4º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, 
declarados de livre nomeação e exoneração: 
I – Na Secretaria Municipal de Saúde, 01 (um) Coordenador do Departamento 
de Produção Alimentar e Vigilância Sanitária, nível IX; 
Acrescentado pelo Inciso I do Art. 4º da Lei 296/2005. 
II – Na Secretaria Municipal de Ação Social, 01 (um) Coordenador do 
Departamento de Gestão Social, nível VIII; 
Acrescentado pelo Inciso II do Art. 4º da Lei 296/2005. 
III – Na Secretaria Municipal da Fazenda: 
a) 01 (um) Coordenador do Departamento de Tesouraria, nível IX; 
b) 01 (um) Coordenador do Departamento de Controle Interno, nível IX; 
Acrescentados pelo Inciso III do Art. 4º da Lei 296/2005. 
IV – Na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer: 
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 a) 01 (um) Coordenador do Departamento Escolar, nível VI, 
 b) 01 (um) Coordenador do Departamento Pedagógico, nível VI; 
 c) 09 (nove) Coordenador Pedagógico, nível V; 
 d) 01 (um) Coordenador do Departamento de Cultura, nível VI; 
 e) 01 (um) Coordenador do Departamento de Esporte e Lazer, nível VI. 
Acrescentados pelo Inciso IV do Art. 4º da Lei 296/2005. 
V – Na Procuradoria Geral do Município: 
a) 01 (um) Procurador Geral do Município: 
Acrescentado pelo Inciso V do Art. 4º da Lei 296/2005. 
Parágrafo Único: remuneração igual a dos demais Secretários Municipais, 
inclusive quanto à forma de fixação e revisão. 
Acrescentado pela Lei 306/2005. 
b) 01 (um) Coordenador do Departamento de Assistência Judiciária, nível 
IX; 
c) 01 (um) Coordenador do Departamento Judicial e Extra-Judicial, nível 
IX. 
Acrescentados pelo Inciso V do Art. 4º da Lei 296/2005. 
VI – Na Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Públicos e Meio 
Ambiente: 
a) 01 (um) cargo de Coordenador de Defesa Civil, nível VI. 
Acrescentado pelo Inciso VI do Art. 4º da Lei 296/2005. 
Art. 5° - Sem prejuízo do quadro de pessoal lotado na Secretaria Municipal de 
Saúde, fica o Município autorizado a contratar tantos quantos profissionais de 
saúde que fizerem necessários para atendimento dos programas de Saúde da 
família já constituídos e os que vierem a se constituir no Município face a 
demanda de assistência à comunidade. 
Parágrafo Único: na hipótese do presente artigo, a contratação dar-se-á por 
prazo determinado previsto para duração do Programa Saúde da Família, nos 
termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e demais disposições da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 6° - As demais normas das leis citadas, até nova legislação sobre a 
matéria, permanecem inalteradas e terão plena vigência para fins de 
provimento dos cargos de natureza permanente ou em comissão, bem como 
para terceirização, na forma da lei. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Artigos 5º ao 7º foram alterados numeração em razão da inclusão do Art. 
4º da Lei 296/2005. 
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RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO 
Prefeito Municipal