norma nº 240/2002

LEI Nº 240, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO – MG, NOS TERMOS DOS
ARTS. 127 E 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O Município de Santana do Paraíso, manterá Plano de Seguridade
Social para o Servidor Público Municipal e sua família.
Art. 2º - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que
estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios
e ações que atendam às seguintes finalidades:
I – garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II – proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.
III – assistência à saúde;
Art. 3º - Os benefícios do plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família
d) licença para tratamento de saúde
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
II – quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde;
§ 1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos
ou entidades aos quais se encontrarem vinculados os servidores.
Art. 4º - Os servidores Públicos, contratados, efetivos e comissionados, e os
Agentes Políticos do Município de Santana do Paraíso – MG, ficarão
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, e reger-se-ão pelas normas
gerais de direito previdenciário, e, em especial, pelas Leis 8.212 e 8.213/91 e
respectivas alterações, naquilo que não contrariar a Lei Orgânica Municipal e a
presente Lei.
Art. 5º - Os servidores públicos municipais, com salário de contribuição
superior ao teto do Regime Geral de Previdência, contribuição sobre o
excedente aos cofres Municipais no percentual de 4% (quatro por Cento),
vedada cobrança retroativa, para obtenção de complementação dos benefícios
de pensão e aposentadoria, nos termos do parágrafo 9º do art. 128 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 6º - O prefeito expedirá a regulamentação necessária à perfeita execução
desta Lei, observados os princípios gerais nela consignados.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 13 de Agosto de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal