norma nº 241/2002

LEI Nº 241, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
“AUTORIZA O PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DE REUNIÕES
REALIZADAS NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Paraíso,
autorizada a efetuar pagamento, a título de indenização, pela realização de
reuniões em Sessão Legislativa Extraordinária, obedecendo-se ao seguinte:
I – A indenização será devida pelas sessões legislativas extraordinárias
realizadas no período de recesso parlamentar, em janeiro e julho de cada ano;
II – A indenização será única pelas reuniões extraordinária, tendo como base o
subsídio mensal dos vereadores, respeitada a regra da proporcionalidade;
III – As reuniões deste período que ultrapassem o limite de gasto mensal, não
serão indenizadas sob nenhuma forma legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais e financeiros a 01 de janeiro de 2002.
Santana do Paraíso, 20 de agosto de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal