norma nº 242/2002

LEI Nº 242, DE 13 DE AGOSTO DE 2002.
“FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTANA DO PARAÍSO”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Níveis de vencimentos dos Cargos Públicos criados pela
Resolução 121, de 17 de junho de 2002, passam a ser os seguintes:
Cargos Nível de vencimento Vencimento
Recepcionista Nível II 376,00
Auxiliar de Serviços Gerais Nível I 257,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais e financeiros a 17 de junho de 2002.
Santana do Paraíso, 13 de Agosto de 2002.
RAIMUNDO ANÍCO BOTELHO
Prefeito Municipal