norma nº 243/2002

LEI Nº 243, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
“INSTITUI A SEMANA DA ÁGUA, NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a semana da água no município de Santana do Paraíso,
a ser comemorada, anualmente, na ultima semana do mês de setembro,
quando se dá o inicio da primavera.
Art. 2º - A semana da água tem objetivos:
I – promover a conscientização da comunidade para a importância do
gerenciamento adequado dos recursos hídricos do município;
II – divulgar a política e o sistema nacional e estadual de gerenciamento dos
recursos hídricos;
III – estimular a prática e a adoção de medidas de proteção dos recursos
hídricos.
Art. 3º - A coordenação das comemorações da semana da águas ficará a
cargo do poder executivo e dos órgãos a ele vinculados.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo executivo.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 16 de setembro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal