norma nº 245/2002

LEI Nº 245, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002.
“AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar permuta dos seguintes
bens imóveis:
I – De propriedade do Município de Santana do Paraíso: lote nº 12 (doze) da
quadra 13 (treze), sem benfeitoria, sito à R. Antônio Luiz, no Bairro Josefino
Anício dos Reis, nesta cidade, com medidas e confrontações constantes das
inserta certidão do CRI da Comarca de Mesquita – MG, avaliado em R$
9.997,20 (nove mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
II – De propriedade de Ciro Dias Torres: lote nº 19, quadra 22, com medidas e
confrontações constantes das inserta certidão do CRI da Comarca de Mesquita
– MG, avaliado em R$ 10.972,90 (dez mil novecentos e noventa e setenta e
dois reais e noventa centavos), e respectiva benfeitoria, localizado à R.
Sagrado Coração, nº 81, centro, nesta cidade, avaliada em R$ em 29.862,00
(vinte e nove mil oitocentos e sessenta e dois reais), totalizando R$ 40.834,90
(quarenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos).
Art. 2º - A torna pelo erário público, conforme os laudos de avaliação
apresentados, correrão por conta da dotação nº 02.08.01.16.91.575.3009.4111
ou de outras que vier a substituí-la nos orçamentos subseqüentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 11 de outubro de 2002.
RAIMUNDO ANÍCIO BOTELHO
Prefeito Municipal