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norma nº 1003/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2021
Date 2021-03-17
Ementa“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG y
a ad CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santana do Paraiso
É
eRerEITURA renas
LEI MUNICIPAL Nº 1003 DE 17 DE MARÇO DE 2021
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes da Câmara Municipal,
aprovou e eu, Bruno Campos Morato, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º: 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador n.º: 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
art.8º da Lei Federal n.º: 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Paraíso (MG), 17 de março de 2021.
f
Bruno ad pos Morato
Prefeito do Município dé Santana do Paraíso (MG)

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