| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG y a ad CEP: 35.179-000 - TEL:(31) 3251.5159 Santana do Paraiso É eRerEITURA renas LEI MUNICIPAL Nº 1003 DE 17 DE MARÇO DE 2021 “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Bruno Campos Morato, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º: 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n.º: 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art.8º da Lei Federal n.º: 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso (MG), 17 de março de 2021. f Bruno ad pos Morato Prefeito do Município dé Santana do Paraíso (MG)